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No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei...
Ano:
2019
No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95, é CORRETO afirmar que:
A
Poderão também ser partes, no processo instituído por esta Lei, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
B
Admitir-se-á nomeação à autoria, chamamento ao processo e assistência.
C
Tratando-se de pedidos cumulativos, a soma poderá ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos.
D
Não se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre em local incerto e não sabido.