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O Critério Valorativo: arts. 291 e ss, NCPC, no que diz respeito ao valor da causa. Até 40 salários mínimos, Juizado Especial Cível; até:
A
60 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.
B
70 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.
C
80 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.
D
90 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.