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Não se admite, sob o rito dos Juizados Especiais, qualquer...
Ano:
2019
Não se admite, sob o rito dos Juizados Especiais, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Em razão desta regra, é vedado o chamamento ao processo para inclusão do fiador no polo passivo da demanda. Inviável também a denunciação à lide para inclusão de seguradora.
Por outro lado, é permitida a pluralidade de réus, seja litisconsórcio passivo facultativo ou necessário.
No caso de litisconsórcio facultativo, poderá o Magistrado limitar o número de litisconsortes na fase de conhecimento, para não tumultuar o andamento processual e não comprometer a rápida solução do litígio.
Nas ações derivadas de acidentes de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados (proprietário e condutor).
Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.
C
Certo
E
Errado