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Questões de Concurso sobre Juizados Especiais
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Os juizados especiais cíveis e criminais dispõem de Juiz, Conciliadores e Juízes Leigos para a efetivação da prestação jurisdicional. Relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Juiz.
2. Conciliador.
3. Juiz Leigo.
( ) Trata‐se do Juiz Togado, ou seja, é o magistrado de carreira lotado no Juizado Especial.
( ) Fica impedido de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
( ) É auxiliar da Justiça, recrutado preferencialmente entre os bacharéis em Direito.
A sequência está correta em
A
2, 3, 1.
B
1, 2, 3.
C
2, 1, 3.
D
1, 3, 2.
Sobre as peculiaridades de atuação das pessoas jurídicas de direito público no processo civil, assinale a alternativa correta.
A
No procedimento sumário, sendo ré a Fazenda Pública, o juiz designará a audiência de conciliação no prazo de 60 (sessenta) dias do ajuizamento da ação.
B
A Fazenda Pública tem prazo de 5 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento.
C
O benefício de prazo dilatado para a Fazenda Pública se aplica também aos prazos judiciais.
D
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, previsto no artigo 188 do CPC, aplica-se ao Estado estrangeiro.
E
Existe construção jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual o prazo dilatado para Fazenda Pública estabelecido no artigo 188 do CPC se aplica perfeitamente ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade.
Em relação ao Procedimento Sumário, é possível fazer as seguintes afirmações, exceto:
A
Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.
B
O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias.
C
Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.
D
O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.
E
É defeso ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na petição inicial.
O insolvente civil e a massa falida não podem ser partes em processos cíveis instituídos com base na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos Juizados Especiais Cíveis e sua disciplina na Lei Federal nº 9.099/95, analise as assertivas, a seguir:
I. Não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência. Todavia, admite-se o litisconsórcio.
II. As pessoas jurídicas qualificadas, nos termos da lei, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público poderão propor ação perante o Juizado Especial Cível.
III. Nas causa de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e IV.
C
I, II e III.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Em relação aos juizados especiais cíveis estaduais, assinale a opção correta.
A
O cabimento no Juizado Especial das ações cíveis sujeitas a procedimento especial será analisado caso a caso pelo juiz.
B
Não há óbice à execução no Juizado Especial de título executivo extrajudicial que ultrapasse o valor de 40 salários mínimos.
C
Se, na audiência de instrução e julgamento, a parte ré apresentar resposta escrita e não houver necessidade de produção de prova oral, seu comparecimento estará dispensado.
D
Ante os princípios aplicáveis aos referidos juizados, as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes ou por seus advogados.
E
Para causas de até 40 salários mínimos, a competência do Juizado Especial Cível será de caráter absoluto.
Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que
A
compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo.
B
são competentes para o julgamento das causas, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.
C
somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
D
não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência ou litisconsórcio.
E
nas causas de valor até quarenta salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.
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