Questões de Concurso sobre Juizados Especiais

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os atos processuais serão público e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária e portarias do Juízo.

a prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Em razão do princípio da celeridade, poderá ser realizada citação por edital ou por hora certa, mas o comparecimento espontâneo do réu suprirá a falta de nulidade do ato citatório.

os embargos de declaração serão interpostos por escrito, no prazo de cinco dias, contados da publicação no Diário de Justiça.

Ainda que o Município X não apresente recurso, haverá julgamento pela Turma Recursal em razão do princípio do reexame necessário.

Considerando o valor da condenação, Maria poderia renunciar ao valor de quatro salários e optar pelo pagamento do saldo por intermédio de obrigação de pequeno valor.

Maria não poderia ter proposto ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que a competência dos referidos juizados é de até quarenta salários-mínimos.

Maria poderia ter optado por propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ou em qualquer das varas cíveis da Comarca do Município X.

Desatendida a requisição judicial de pagamento, após audiência da Fazenda Pública, o juiz imediatamente determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Em não sendo localizado o executado (fase de execução de sentença) no endereço por ele próprio fornecido no processado é obrigatória a extinção da execução por não localização do executado para intimação pessoal para pagamento.

É dever das partes comunicar ao juízo eventual mudança de endereço.

É vedada a citação por edital em processo de conhecimento no juizado especial cível.

As assertivas b e c estão corretas.

das decisões oriundas do processo que tramita pelo rito descrito nessa Lei, haverá reexame necessário.

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias.

não é compatível com o procedimento dos Juizados Especiais Federais o pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, que necessariamente deverão ser advogados.

a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de instrução e julgamento.

De acordo com a lei 12153/2009 – Planalto, somente se mostra viável o processamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios nos termos da Lei 9099/95 perante a Justiça Federal.

Somente se mostra possível o processamento, perante o Juizado Especial Da Fazenda Pública Estadual demandas que versem sobre de direitos disponíveis da Fazenda Pública.

Com base no pressuposto de interesse público relevante pode a Justiça Federal requisitar para ver processar perante a Justiça Federal qualquer processo que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual.

Nenhuma das assertivas anteriores.

O Juiz Togado não pode proferir sentença em substituição ao projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo sem antes apresentar consulta prévia e formal a este.

Desde que a ausência da parte autora seja justificada e aceita, é juridicamente possível a redesignação da audiência;

O juiz leigo deve submeter a apreciação do juiz togado o projeto de sentença.

Nenhuma das assertivas anteriores está incorreta.

05 (cinco) dias.

10 (dez) dias.

15 (quinze) dias.

30 (trinta) dias.

o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido;

o recurso interposto terá efeito devolutivo e suspensivo;

a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensada a fundamentação;

O juizado especial da Fazenda Pública Estadual não é competente para processar causas cujo valor seja inferior a (60) sessenta salários mínimos;

Em decorrência das prerrogativas da que gozam os entes Federais, Estaduais e Municipais, somente estes necessitam ser intimados dos atos processuais;

O não comparecimento do demandado em audiência designada perante o Juizado Especial Cível da Fazenda Pública sempre conduz ao julgamento de total procedência da pretensão exordial.

Nenhuma das assertivas anteriores.

o pedido inicial perante o juizado especial cível por determinação legal sempre será julgado procedente em caso de revelia do requerido.

Se mostra dispensável a confecção de relatório de sentença perante o Juizado Especial.

O projeto de sentença, antes de ser submetido ao crivo do juiz togado, deverá ser posto a apreciação das partes.

Se mostra vedada quando da elaboração do projeto de sentença a confecção de relatório de sentença.

ação de desapropriação de imóvel cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.

ação cujos sujeitos ativos sejam entes públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

ação rescisória para desconstituir as suas próprias decisões de mérito.

ação de improbidade administrativa praticada por secretário municipal, cujo valor do dano ao erário não ultrapasse sessenta salários mínimos.

mandado de segurança contra suas decisões interlocutórias proferidas, haja vista a irrecorribilidade imediata de decisões dessa natureza.

A instrução no juizado especial cível será dirigida por conciliador, sob a supervisão do juiz leigo.

A instrução no juizado especial cível será dirigida por conciliador, sob a supervisão do juiz togado.

A instrução no juizado especial cível será dirigida pelo juiz leigo, sob a supervisão do juiz togado.

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

deverá comparecer, não podendo a sua ausência ser suprida pelo comparecimento de seu advogado, sob pena de revelia.

poderá não comparecer, não se falando em revelia, caso seu advogado protocole contestação no prazo legal.

sofrerá a penalidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, caso não compareça, prosseguindo-se para a fase de instrução do processo.

poderá, em comum acordo com F.M., manifestar desinteresse pela audiência de conciliação, caso em que esta será dispensada.

Arthur poderá opor embargos de declaração, suspendendo o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.

Os embargos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur deverá optar entre os embargos ou o recurso, sob pena de preclusão.

Eventuais embargos de declaração interpostos por Arthur interromperão o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.

Arthur não deverá interpor embargos de declaração pois estes não são cabíveis no âmbito de Juizados Especiais.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material e sanar dúvida na decisão, havendo a interrupção do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, havendo a suspensão do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, havendo a interrupção do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

O novo CPC/2015 elimina essa desarmonia legislativa, posicionado em seu art. 1.064, alteração no art. 48 da Lei, 9.099/1995, que os embargos de declaração, nos Juizados Especiais, passam a ser regidos pelo disposto no art. 1.022, do CPC/2015. A atecnia foi corrigida, embora, no âmbito dos Juizados Especiais, tenha permanecido a referência ao cabimento de embargos de declaração na hipótese de dúvidas na sentença ou acórdão.

Havendo interpretação divergente entre as Turmas de diferentes Estados acerca de lei federal ou de súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao próprio STJ decidir a questão.

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei de competência da União.

Os juízes leigos podem exercer a advocacia de forma livre.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar mandados de segurança em face de atos ilegais praticados pelos dirigentes de empresas públicas.

o interessado deverá solicitar, por escrito, a execução da sentença, sendo necessária nova citação.

o juiz determinará ao vencido o imediato cumprimento da sentença, sob pena de aplicação de multa diária.

o juiz procederá, de ofício, à execução da sentença.

proceder-se-á desde logo à execução mediante solicitação do interessado, que poderá ser verbal, dispensada nova citação.

não será admitida a execução da sentença no próprio juizado.

Nula.

Anulável.

Ineficaz.

Válida.