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Com base no Enunciado nº. 95 do FONAJE, após o encerramento...

Com base no Enunciado nº. 95 do FONAJE, após o encerramento da Audiência de Instrução, conduzida por Juiz Leigo, deverá ser apresentado o Projeto de Sentença ao Juiz Togado em, no máximo:


A

05 (cinco) dias.


B

10 (dez) dias.


C

15 (quinze) dias.


D

30 (trinta) dias.