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Com base no Enunciado nº. 95 do FONAJE, após o encerramento da Audiência de Instrução, conduzida por Juiz Leigo, deverá ser apresentado o Projeto de Sentença ao Juiz Togado em, no máximo:
05 (cinco) dias.
10 (dez) dias.
15 (quinze) dias.
30 (trinta) dias.