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Maria, moradora do Município de X, teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes ...
Maria, moradora do Município de X, teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes do município de forma indevida. Com o auxílio de um advogado, propôs ação de indenização por danos morais no valor de cinquenta salários-mínimos perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. O juiz julgou a ação procedente, condenando o Município ao pagamento de trinta e quatro salários-mínimos. Sobre o caso hipotético, e considerando que o Município X não editou lei municipal alterando o valor das obrigações consideradas como de pequeno valor, assinale a alternativa correta.
A
Ainda que o Município X não apresente recurso, haverá julgamento pela Turma Recursal em razão do princípio do reexame necessário.
B
Considerando o valor da condenação, Maria poderia renunciar ao valor de quatro salários e optar pelo pagamento do saldo por intermédio de obrigação de pequeno valor.
C
Maria não poderia ter proposto ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que a competência dos referidos juizados é de até quarenta salários-mínimos.
D
Maria poderia ter optado por propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ou em qualquer das varas cíveis da Comarca do Município X.
E
Desatendida a requisição judicial de pagamento, após audiência da Fazenda Pública, o juiz imediatamente determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.