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De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais...
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Q1446074
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar
A
ação de desapropriação de imóvel cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.
B
ação cujos sujeitos ativos sejam entes públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
C
ação rescisória para desconstituir as suas próprias decisões de mérito.
D
ação de improbidade administrativa praticada por secretário municipal, cujo valor do dano ao erário não ultrapasse sessenta salários mínimos.
E
mandado de segurança contra suas decisões interlocutórias proferidas, haja vista a irrecorribilidade imediata de decisões dessa natureza.