Questões de Concurso sobre Juizados Especiais

O absolutamente incapaz poderá ser parte em demanda no juizado Especial Civil, desde que devidamente representado ou assistido pelos seus genitores ou tutor.

Ajuizar ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente 1/3 (um terço) do valor venal expresso na guia de IPTU.

Permissivas demandas de causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente no país.

Competente para julgamento de ação de despejo para uso próprio.

em nenhuma hipótese poderia ser condenado, em primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

em recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça, o colegiado poderia isentá-lo do pagamento de custas e honorários, eis que não era litigante de má-fé.

em recurso interposto junto à Turma Recursal, uma vez preparado o recurso, o colegiado poderia afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

em recurso interposto junto à Turma Recursal, independententemente de recolhimento do preparo, este deveria ser recebido, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial é gratuito.

Não poderão ser partes, no processo instituído na Lei 9.099/95, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, insolvente civil e as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

No Juizado Especial Civil é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre em local incerto e não sabido, exceto em condições especiais que a parte ré esteja em local de acesso restrito, inacessível ao oficial de Justiça ou para entrega de correspondência dos Correios.

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, inclusive arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se orientará pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

o incapaz pode ser autor de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.

o incapaz pode ser réu de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.

nas demandas envolvendo pessoas jurídicas de direito público, haverá a participação do Ministério Público.

não poderão ser autores de reclamação cível os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Somente é considerada válida a correspondência ou a contrafé recebida se o ato for efetuado por oficial de justiça.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, cios Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, entre outras, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parecias vencidas poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

O Juiz poderá, de oficio ou a requerimento das partes deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

I e II

I e IV

II e III

II e IV

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta e cinco vezes o salário mínimo.

Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de três anos de experiência.

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, salvo se de cunho patrimonial.

Na audiência de conciliação serão ouvidas as partes e as testemunhas e em seguida proferida sentença.

Quando proferido em audiência de instrução e julgamento o projeto de sentença proferido pelo juiz leigo não precisa ser homologado pelo juiz togado.

Contribui para a celeridade, mas não é obrigatória a prolação de sentença em audiência de instrução e julgamento.

É obrigatória a prolação de sentença em audiência de instrução, sob pena de nulidade.

Sempre se mostra possível a citação editalícia no juizado especial cível.

Somente se mostra possível a citação editalícia no juizado especial cível quando tenha restado infrutífera a tentativa de citação via mandado.

Para que o juiz defira a citação editalícia do requerido perante o juizado especial cível necessário que antes de tal deferimento tenham sido esgotadas todas as tentativas de delimitação do paradeiro do requerido inclusive com consultas aos sistemas Bacenjud, Siel e Infojud e tenham se mostrado as mesmas negativas.

Não é admitida a citação editalícia em processos de conhecimento perante o Juizado Especial Cível.

Pelo não comparecimento da parte autora e ausência de justificação para tanto.

Pelo não comparecimento do requerido.

No feito executivo quando não localizados bens penhoráveis.

Mais de uma assertiva encontra-se correta

Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

A prerrogativa de foro na esfera penal afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

I, II e III.

I, III e IV

II, III e IV

Todas as alternativas estão corretas.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal e Municípios desde que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

As causas que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis estão incluídas na competência dos Juizados Estaduais da Fazenda Pública.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa e pode ser modificada por meio de conexão ou continência.

As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

em nenhuma hipótese poderia postular junto ao Juizado Especial Cível sem ser assistido por advogado.

em qualquer hipótese para postular junto ao Juizado Especial Cível deveria ser assistido por advogado.

como era bacharel em direito, poderia recorrer, desde que assistido por advogado.

em qualquer hipótese poderia postular junto ao Juizado Espcial Cível sem ser representado por advogado, exceto para recorrer.

Danth, conversando com um grande amigo, advogado, o Dr. Fábio, solicitou informação, uma vez que, em sua Comarca é composta do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Vara da Fazenda Pública, também o local do evento, assim lhe faculta escolher em qual Juízo propor ação, o que foi ratificado por Dr. Fábio.

Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública, conforme art. 11 da Lei 12.153/2009.

Julgado procedente, proferido o adimplemento, o saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.

Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa global, não sendo possível o ajuizamento caso a soma individual do valor da causa de cada autor ultrapasse o valor de alçada.

O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é obrigatório ao autor, não podendo ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.

É cabível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

A necessidade de produção de prova pericial, por si só, influi na definição da competência dos Juizados Especiais.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, cabe à Fazenda apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do montante a ser pago.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, toda sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

A Fazenda Pública não pode celebrar negócio jurídico processual.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, vedado o estabelecimento de prazos próprios para os entes públicos por meio de lei.

A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, podem ser autores e réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

As microempresas e empresas de pequeno porte não podem litigar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A Fazenda Pública dispõe, nos Juizados Especiais, da prerrogativa de prazos diferenciados, nos termos previstos pelos Código de Processo Civil.

Haverá reexame necessário nas causas afetas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006 e como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

será irrecorrível, quando homologar laudo arbitral.

trará um breve resumo dos fatos, estando dispensada a fundamentação.

poderá ser ilíquida, nos casos de formulação de pedido genérico.

poderá ser executada em Vara Comum, no tocante à parte da condenação excedente ao teto de competência dos Juizados Especiais.