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É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julga...
É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.
A respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, podem ser autores e réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
B
As microempresas e empresas de pequeno porte não podem litigar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
C
A Fazenda Pública dispõe, nos Juizados Especiais, da prerrogativa de prazos diferenciados, nos termos previstos pelos Código de Processo Civil.
D
Haverá reexame necessário nas causas afetas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.
E
Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.