Com relação aos Juizados Especiais Cíveis e sua disciplina na Lei Federal nº 9.099/95, analise as assertivas, a seguir: I. Não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência. Todavia, admite-se o litisconsórcio. II. As pessoas jurídicas qualificadas, nos termos da lei, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público poderão propor ação perante o Juizado Especial Cível. III. Nas causa de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Está CORRETO, apenas, o que se afirma em: Com relação aos Juizados Especiais Cíveis e sua disciplina na Lei Federal nº 9.099/95, analise as assertivas, a seguir: I. Não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência. Todavia, admite-se o litisconsórcio. II. As pessoas jurídicas qualificadas, nos termos da lei, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público poderão propor ação perante o Juizado Especial Cível. III. Nas causa de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Com relação aos Juizados Especiais Cíveis e sua disciplina...

Q2383813

Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2013

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC

Prova: IBFC - MPE SP - Analista de Promotoria I - Assistente Jurídico - 2013

Com relação aos Juizados Especiais Cíveis e sua disciplina na Lei Federal nº 9.099/95, analise as assertivas, a seguir:

I. Não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência. Todavia, admite-se o litisconsórcio.

II. As pessoas jurídicas qualificadas, nos termos da lei, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público poderão propor ação perante o Juizado Especial Cível.

III. Nas causa de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

I e II.

I e IV.

I, II e III.

III e IV.

I, II e IV.

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