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As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito...
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Q1417393
Teclas de Atalhos
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As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do procedimento previsto na Lei Federal no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é correto afirmar que
A
estão incluídos em sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
B
podem ser autores qualquer pessoa física ou jurídica.
C
no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
D
os prazos para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública são contados em dobro.
E
as obrigações definidas como de pequeno valor deverão ser pagas no prazo máximo de 15 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.