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Nos Juizados Especiais Cíveis, não poderão, entre outros...
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Q1495874
Teclas de Atalhos
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Instrução: As questões 72 a 78 referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Nos Juizados Especiais Cíveis, não poderão, entre outros, ser parte:
A
as pessoas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte.
B
as sociedades de crédito ao microempreendedor.
C
o incapaz, o preso e o insolvente civil.
D
as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.