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Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais...
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Q1926849
Legislação Federal
Lei nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2016
Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.
A
Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.
B
Aplica-se a regra de prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual e para a interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.
C
Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, mesmo havendo previsão legal do respectivo ente da Federação.
D
Nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica a regra do reexame necessário.