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De acordo com a Lei 10.259, que trata dos Juizados...
De acordo com a Lei 10.259, que trata dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.
A
Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal no valor de 40 salários mínimos.
B
Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.
C
Nas causas de que trata esta lei, não haverá reexame necessário, bem como o Juiz não poderá deferir medidas cautelares no curso do processo.
D
Compete ao Juizado Especial Cível processar, conciliar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
E
A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.