Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação às disposições do Código de Processo Civil sobre...
Ano:
2020
Banca:
Marinha do Brasil - MAR
Em relação às disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública, assinale a opção correta.
A
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará em peça única o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ainda que haja pluralidade de exequentes.
B
Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que tenha sido impugnada.
C
Alegando a Fazenda Pública que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, em excesso de execução, haverá o conhecimento da arguição ainda que a executada não declare de imediato o valor que entende correto, tendo em vista a preservação do interesse público.
D
Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública, salvo nos casos em que o valor da causa não exceda o valor de 60 salários mínimos.
E
a Fazenda Pública poderá no cumprimento de sentença impugnar a execução, arguindo a inexigibilidade da obrigação, reconhecida em titulo executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que a decisão tenha sido proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.