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No que se refere aos Juizados Especiais da Fazenda Pública...
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Q2086814
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinalar a alternativa correta:
A
Têm competência para processar e julgar mandado de segurança.
B
Têm competência para processar e julgar as execuções fiscais, desde que não excedam ao teto de 60 salários-mínimos.
C
Não é competente para processar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
D
No cumprimento do acordo ou da sentença já transitada em julgado que fixou obrigação de pagar quantia certa, o pagamento da condenação, independentemente do valor, deverá ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.