Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
1
Q2192347
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade.
B
O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, em virtude da inexistência de meio hábil para impugnação do seu inteiro teor.
C
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
D
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
E
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado sempre por requisição de pequeno valor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.