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Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
A
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é relativa, podendo as partes optarem pelo juízo comum.
B
Todas as decisões proferidas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive as cautelares e antecipatórias, somente podem ser recorridas ao final, junto com a sentença.
C
No Juizado Especial da Fazenda Pública, esta tem a prerrogativa do prazo em dobro para contestar, mas não para recorrer.
D
Não haverá reexame necessário nas causas decididas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.
E
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pela Justiça Federal, por meio dos Tribunais Regionais Federais.