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Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se...
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Q2276301
Teclas de Atalhos
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Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se afirmar corretamente que
A
as ações de execução fiscal podem tramitar no juizado especial da Fazenda Pública, desde que tenham valor inferior a 60 salários-mínimos.
B
no foro em que estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa, podendo as partes optarem pelo juízo comum.
C
o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, sendo tal decisão apenas impugnável quando do recurso contra a sentença.
D
não haverá reexame necessário nas causas de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.
E
as pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para todas as manifestações nos juizados especiais da Fazenda Pública.