Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Competência
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
45
questões
encontradas
20
Mais recentes
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995.
É da competência do Juizado Especial Cível:
A
ação coletiva sobre relações de consumo;
B
ação de dissolução de microempresas e empresas de pequeno porte;
C
ação de despejo por falta de pagamento dentro do limite de quarenta salários mínimos;
D
ação de execução de título executivo extrajudicial qualquer que seja o seu valor;
E
homologação de acordo extrajudicial de indenização no valor de vinte salários mínimos, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
O processo nos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse sentido, em sede de Juizado Especial, assinale a afirmativa correta.
A
Não é permitido o fracionamento da audiência em sessão de conciliação e de julgamento.
B
A menor complexidade da causa para a fixação da competência é verificada pelo objeto da prova.
C
A competência para julgar causas de menor complexidade é aferida pelo direito material em questão.
D
A produção de prova pericial é incabível, pois a apresentação de laudos e pareceres técnicos torna a causa mais complexa.
Uma vez constatada a necessidade de prova pericial complexa, no âmbito do Juizado Especial,
A
haverá a extinção sem julgamento do mérito.
B
deverá ser realizada a perícia.
C
o feito será remetido para a justiça comum.
D
será proferida sentença de mérito com as provas já colhidas.
E
tem que ser dada nova oportunidade às partes de conciliação.
Considerando a Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Diante do exposto, assinale uma causa que se enquadra nesta esfera de competência do Juizado.
A
Ação de alimentos.
B
Ação de despejo para uso próprio.
C
Ação relativa a acidente do trabalho.
D
Ação patrimonial referente ao estado das pessoas.
Certa consumidora promoveu ação de reparação de danos morais contra loja de departamento alegando ter sido exigida uma quantia de entrada para aquisição da mercadoria em valor maior do que aquele divulgado pela empresa, apesar de não existir restrição ao seu cadastro pessoal. Distribuído o feito no Juizado Especial, o julgador alegou que a reparação de dano moral é causa de maior complexidade e extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Considerando o caso hipotético, a ação de dano moral:
A
Tem a complexidade definida unicamente a critério do juiz.
B
Envolve a esfera subjetiva do autor cuja aferição é complexa.
C
Tem sua avaliação balizada pelo critério quantitativo dos Juizados.
D
Exige análise de elementos técnicos alheios à competência dos Juizados.
Sobre o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, em seu Capítulo II (Dos Juizados Especiais Cíveis), analise as afirmativas a seguir.
I. É competente, para as causas sujeitas ao rito da Lei nº 9.099/1995, o foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
II. Serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes e incapazes, bem como os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
III. Não se admitirá, no processo sujeito ao rito do Juizado Especial, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á, contudo, o litisconsórcio.
IV. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.
Assinale a quantidade de afirmativas corretas.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
É competente, para as causas relativas ao cumprimento da obrigação,
A
a sede do réu.
B
o local do fato.
C
o domicílio do autor.
D
o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
E
o local da origem da obrigação.
Compete ao Juizado Especial Cível executar seu título judicial no
A
no domicílio do executado.
B
no juízo prevento.
C
próprio Juizado.
D
local do pagamento.
E
no domicílio do exequente.
É competente o Juizado Especial Cível para ação proposta
A
por sindicato para cobrar contribuição sindical, quando expressamente aderida por funcionário sindicalizado.
B
por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.
C
para cobrança singular movida contra empresa em recuperação judicial, quando se trate de crédito oriundo de relação de consumo.
D
de despejo para uso da filha do proprietário que irá casar e necessita do imóvel para residir, devidamente comprovado.
E
pelo menor de dezoito anos desde que assistido ou representado e com a atuação do representante do Ministério Público.
O Art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que serão apreciadas em sede de Juizado Especial as causas cíveis de menor complexidade. O conceito de “menor complexidade” está vinculado à(ao):
A
Número de réus.
B
Objeto da prova a ser feita.
C
Direito material em discussão.
D
Desnecessidade de emissão de carta precatória.
E
Número de atos a serem praticados no processo.
“Paulo de Sá ingressou, em Juizado Especial Cível, com ação indenizatória por danos morais, decorrentes de relação de trabalho.” Ao receber a petição inicial, o Juiz deverá:
A
Determinar a emenda da inicial.
B
Declinar da competência para a Justiça Laboral.
C
Extinguir a demanda, sem julgamento de mérito.
D
Determinar a citação da parte ré, sendo a lide indenizatória.
E
Observar se o pedido tem valor dentro da alçada do Juizado.
Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.
( ) É de dez dias o prazo de recurso contra decisão que indeferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública.
( ) A Defensoria Pública possui prazos especiais para contestar e apelar no âmbito dos Juizados.
A sequência está correta em
A
F, V, F.
B
V, F, V.
C
V, F, F.
D
F, V, V.
E
F, F, V.
De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria,
A
a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção sem resolução do mérito.
B
a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção com resolução do mérito.
C
a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, implica extinção do processo sem resolução de mérito.
D
a abusividade da cláusula de eleição de foro é matéria de ordem pública, e, independentemente da natureza da relação, não se sujeita à preclusão.
E
os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.
“Em determinado processo, o Juiz admitiu que o mecânico Josias, de sua confiança, fosse ouvido para esclarecer o defeito no motor do carro do autor da causa, que apresentara problemas, embora o veículo tivesse sido adquirido há seis meses e fosse zero km.” O Juiz assim agindo:
A
Está correto, por se admitir a perícia informal em sede de Juizado Especial Cível.
B
Poderá admitir a inquirição do mecânico como prova secundária ao deslinde do caso.
C
Equivocou-se, já que os processos em sede de Juizado não admitem prova técnica.
D
Não poderá considerar o depoimento do mecânico como prova técnica, mas somente como prova testemunhal.
E
Só poderá admitir que o mecânico esclareça o defeito, se este comprovar sua formação técnica acerca do tema do litígio.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como as:
A
De natureza fiscal.
B
De natureza alimentar.
C
De natureza falimentar.
D
Relativas a acidentes do trabalho.
E
Relativas a despejo para uso próprio.
“Caio propõe, junto ao Juizado Especial Cível, ação de despejo de Helena, que deixou de pagar os acessórios da locação e notificada restou inerte.” Na presente hipótese:
A
Não se admite ação de despejo em Juizado Especial Cível, salvo a retomada para uso próprio.
B
Sendo desnecessária a prova técnica, possível a propositura da demanda em sede de Juizado.
C
Não sendo possível a purga da mora, torna-se inviável a propositura da ação de despejo em sede de Juizado Cível.
D
Como se trata de demanda de baixa complexidade, cabível a propositura da ação de despejo por falta de pagamento em Juizado Cível.
E
A ação de despejo só pode ser admitida em Juizado Especial Cível se o valor da causa for de até quarenta salários mínimos.
Ano:
2019
Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação ao Assunto indicado: Juizado Especial Cível, previsto na lei no 9.099/95:
A
O não comparecimento do autor à audiência gera revelia.
B
O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
C
O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.
D
Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor, quanto o do local do ato ou fato.
No que tange ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como regulamentado pela Lei no 9.099/95, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Assinale a alternativa CORRETA.
A
O absolutamente incapaz poderá ser parte em demanda no juizado Especial Civil, desde que devidamente representado ou assistido pelos seus genitores ou tutor.
B
Ajuizar ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente 1/3 (um terço) do valor venal expresso na guia de IPTU.
C
Permissivas demandas de causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente no país.
D
Competente para julgamento de ação de despejo para uso próprio.
Conforme dispõe os enunciados do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, marque a alternativa INCORRETA.
A
Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.
B
No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.
C
Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.
D
A prerrogativa de foro na esfera penal afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Nos Juizados Especiais Cíveis:
A
Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.
B
Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre e exclusivamente o do domicílio do réu ou do local do ato ou do fato.
C
Podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.
D
Não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.
E
O réu, sendo pessoa jurídica ou titular ele firma individual. poderá ser representado por preposto credenciado. munido ele carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vinculo empregatício com a pessoa jurídica.
Gerar simulado