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Considerando a Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado...
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Q2623509
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Diante do exposto, assinale uma causa que se enquadra nesta esfera de competência do Juizado.
A
Ação de alimentos.
B
Ação de despejo para uso próprio.
C
Ação relativa a acidente do trabalho.
D
Ação patrimonial referente ao estado das pessoas.