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O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como as:
A
De natureza fiscal.
B
De natureza alimentar.
C
De natureza falimentar.
D
Relativas a acidentes do trabalho.
E
Relativas a despejo para uso próprio.