Questões de Concurso sobre Arbitragem

É lícito às partes, ao juiz e aos auxiliares da justiça redigir termos ou praticar atos em língua estrangeira, desde que utilizem expressões popularmente conhecidas.

Os atos e os termos processuais dependem de forma determinada em lei, considerando-se inválidos os que forem realizados de outro modo, ainda que preencham a finalidade essencial.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou a extinção de direitos processuais.

Os atos processuais que versem sobre arbitragem são públicos, ainda que as partes tenham convencionado confidencialidade.

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. Serão concluídos após às 18 (dezoito) horas os atos necessários, a fim de evitar o perecimento de direitos indispensáveis.

a sentença arbitral possui eficácia apenas obrigacional, carecendo de homologação judicial para se revestir de título executivo judicial

a arbitragem pode ser instaurada por cláusula compromissória ou por compromisso arbitral, sendo a decisão arbitral equiparada à sentença judicial, desde que homologada judicialmente

a instauração de procedimento arbitral no âmbito da Administração Pública é vedada, pois é contrária ao princípio da indisponibilidade do interesse público, ainda que se trate de direitos patrimoniais disponíveis

submetido um conflito à arbitragem, por meio de convenção, ao final do processo, a sentença será equiparada à sentença judicial, para todos os efeitos legais, sujeitando-se apenas à ação anulatória nas hipóteses previstas em lei

antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer a um árbitro autônomo, que deverá ser nomeado de comum acordo, para a concessão de medida cautelar ou de urgência;

a cláusula compromissória é vinculada ao conteúdo do contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória;

o árbitro terá a incumbência de decidir somente por provocação das partes, não o podendo fazer de ofício, sobre questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória;

o árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro;

não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por qualquer outro meio de comunicação, dispensada a comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.

Beta Construções S/A poderá propor demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral e, caso a sentença seja procedente, declarará a nulidade da sentença arbitral e determinará, se for o caso, o encaminhamento dos autos ao juízo competente.

Por haver execução judicial, a decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença.

Beta Construções S/A poderá recorrer perante o próprio árbitro para sanar o erro material de omissão da data e local.

Beta Construções S/A poderá propor demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação da respectiva sentença.

A sentença arbitral proferida é válida e produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, constituindo, inclusive, título executivo.

A mediação será orientada, dentre outros, pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, formalidade e busca do consenso.

A mediação não pode ter como objeto conflito que verse sobre direitos indisponíveis, mesmo que seja admissível a realização de transação.

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da confidencialidade e da decisão informada.

A arbitragem é um melo de autocomposição de litígios que pode ser utilizado nos casos em que um ente integrante da Administração Pública seja parte em um conflito.

A sentença arbitral constitui-se em título executivo extrajudicial, sendo que a sua validade e a sua eficácia não estão condicionadas à necessidade de prévia homologação judicial.

Proferida a sentença arbitral, esgota-se a jurisdição do árbitro, não sendo cabível, em regra, recurso ou pedido de esclarecimento.

Compete ao árbitro decidir sobre sua própria competência.

A arbitragem é instituída com a nomeação do árbitro.

O efeito positivo da convenção de arbitragem consiste na exclusão da jurisdição estatal.

Em relação ao objeto do compromisso arbitral, o árbitro é juiz de fato, mas não de direito.

Somente a administração pública direta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.

As partes poderão convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais do direito, nas regras internacionais do comércio, jamais no uso e costumes.

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

arbitragem, mediante cláusula compromissória;

arbitragem, mediante compromisso arbitral;

negociação;

conciliação;

mediação.

O árbitro é juiz de fato e de direito, não dispondo, todavia, de poder coercitivo.

Arbitragem ostenta natureza jurisdicional, ainda que inteiramente privada.

É possível, em tese, recorrer ao Poder Judiciário mesmo que haja cláusula compromissória.

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, atualizada pela Lei nº 13.129/2015), contemplou, entre outras novidades, o instituto do árbitro de emergência.

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96, atualizada pela Lei nº 13.129/2015) disciplina a tutela provisória antes e depois de instituída a arbitragem.

Determinar a realização de perícias indispensáveis ao julgamento da demanda.

Tomar depoimento das partes e ouvir testemunhas indicadas.

Modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

Usar do poder de coercibilidade direta para impor à parte o cumprimento da decisão arbitral.

Definir, de ofício, a produção de prova que julgar necessária à resolução da lide.

A arbitragem que envolva entes da Administração Pública poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

A arbitragem que envolva entes da Administração Pública será, em regra, confidencial.

A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem será o de mais elevada hierarquia na respectiva estrutura organizacional.

A ficção jurídica da autonomia da cláusula compromissória em relação ao contrato em que estiver incerta, prevista no art. 8º da Lei nº 9.307/96, não se aplica quando a arbitragem envolver entes da Administração Pública.

Quanto aos aspectos subjetivo e objetivo, respectivamente, entes da Administração Pública direta e indireta podem dirimir seus conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis pela via arbitral.

Somente o item I é falso.

Somente o item II é falso.

Somente o item III é falso.

Nenhum item é falso.

Todos os itens são falsos.

As partes podem celebrar negócio jurídico processual dispondo sobre a competência funcional, modificando-a

A cláusula de eleição de foro, por ser resultado da autonomia privada das partes, não pode ser reputada ineficaz pelo juiz

O juízo arbitral é o competente para dar cumprimento à sentença arbitral

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou do fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal

proposta na Justiça estatal para assegurar o resultado útil da arbitragem futura só tem cabimento até o julgamento no procedimento arbitral.

pode ser requerida ao judiciário, havendo modificação da competência e consequente extinção da arbitragem.

não é cabível o pedido de tutela de urgência por falta de previsão legal, de acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores.

não pode ser concedida tutela de urgência pelo poder judiciário, devendo esta ser requerida aos árbitros, independentemente da formação ou não do tribunal arbitral.

antes da instauração da arbitragem, pode ser requerida ao judiciário, que poderá apenas apreciar o pedido de tutela de provisória, estando impedido de analisar o mérito da causa por inteiro.

A General Food deverá ajuizar ação de execução contra Rodrigo Bottas, uma vez que a sentença arbitral estrangeira é título executivo judicial.

A General Food deverá instaurar arbitragem contra Rodrigo Bottas, uma vez que não são admissíveis a homologação e a execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil.

A General Food deverá ajuizar ação indenizatória contra Rodrigo Bottas, uma vez que não são possíveis a homologação e a execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil.

A General Food deverá apresentar pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira contra Rodrigo Bottas antes de executar a referida decisão no Brasil.

mediação – mediador – extrajudicial – direito – equidade.

arbitragem – árbitro – judicial – direito – publicidade.

arbitragem – árbitro – extrajudicial – direito – legalidade.

mediação – mediador – judicial – direito – publicidade.

conciliação – conciliador – extrajudicial – direito – legalidade.

É dever dos juízes e dos tribunais respeitar a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir sentenças ou acórdãos, sendo nula a decisão que não a observar.

De acordo com o princípio da não surpresa, em nenhum grau de jurisdição o juiz poderá decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar, exceto as matérias sobre as quais deva decidir de ofício.

O princípio do devido processo legal, no aspecto substancial, consiste na exigência constitucional e legal de que ninguém poderá ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observância das garantias processuais mínimas, como o contraditório e o juiz natural.

A mediação, a conciliação e a arbitragem são métodos autocompositivos de solução de conflitos admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O princípio da duração razoável do processo compreende o direito à solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa.

a cláusula compromissória arbitral é nula, pois incompleta

cabe ao juiz, após ouvir as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio

cabe ao tribunal colegiado de segunda instância nomear o árbitro, após ouvidas as partes

a OAB será responsável por indicar o árbitro, que será investido dos poderes para coagir a parte a comparecer à arbitragem

Campo Lindo S.A. pode adotar medida coercitiva, mediante autorização do tribunal arbitral, para que Infraestrutura S.A. se submeta forçosamente ao procedimento arbitral, em respeito à cláusula compromissória firmada no contrato de prestação de serviço.

Campo Lindo S.A. pode submeter o conflito à jurisdição arbitral, ainda que sem participação de Infraestrutura S.A., o qual será considerado revel e contra si presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações de fato formuladas pelo requerente Campo Lindo S.A.

Campo Lindo S.A. pode requerer a citação de Infraestrutura S.A. para comparecer em juízo no intuito de lavrar compromisso arbitral, designando o juiz audiência especial com esse fim.

Campo Lindo S.A. pode ajuizar ação judicial contra Infraestrutura S.A., para que o Poder Judiciário resolva o mérito do conflito decorrente do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes.

instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da efetivação da respectiva decisão.

instituída a arbitragem, caberá ao Poder Judiciário apreciar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Tribuna Arbitral.

as partes poderão requerer ao Poder Judiciário a concessão de medida cautelar ou de urgência, sendo defeso ao árbitro a apreciação destas medidas em qualquer fase do procedimento arbitral.

se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído, não poderá, em hipótese alguma, o substituto repetir as provas já produzidas.