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Questões de Concurso sobre Arbitragem
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Acerca da arbitragem, assinale a alternativa correta.
A
No cumprimento da sentença arbitral, não incide a multa de 10% em caso de não cumprimento voluntário.
B
A não alegação, pelo réu, da existência de convenção de arbitragem implica aceitação da jurisdição estatal, mas não a renúncia ao juízo arbitral.
C
Após a instituição da arbitragem, as medidas de urgência deferidas anteriormente pelo Poder Judiciário não podem ser revogadas pelo árbitro.
D
Na desapropriação, feita a opção pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação.
A Constituição Federal reconhece em seu artigo 5º, inciso XXXV, o direito fundamental de acesso à Justiça. A respeito
dos meios alternativos de solução de conflitos e da audiência de mediação e conciliação prevista no Código de Processo
Civil, assinale a alternativa correta.
A
Embora a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXV, garanta às partes o direito de acesso à Justiça como sinônimo de
acesso ao Judiciário, não há que se falar em inconstitucionalidade de métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo
da arbitragem, pois a instauração do procedimento arbitral é uma escolha das partes.
B
Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação no procedimento não se realizará desde
que uma das partes se manifeste pela impossibilidade de conciliação.
C
A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 30 (trinta)
minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
D
O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu poderá fazê-lo por petição, apresentada
com 20 (vinte) dias de antecedência, contados da data da audiência.
E
O Código de Processo Civil não prevê nenhuma penalidade para os casos em que o autor ou o réu, injustificadamente, não
compareça à audiência de conciliação, já que, nesse caso, as ausências serão interpretadas como desinteresse na
conciliação.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
II. Na escrituração das contas públicas, as despesas não devem ser registradas segundo o regime de competência.
III. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a uma entidade civil.
II. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em relação às disposições relativas à arbitragem, é correto afirmar:
A
Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a intimação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência de instrução e julgamento, e, não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, julgar antecipadamente o feito nomeando um ou mais árbitros a critério do requerente.
B
Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes, e, sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria simples, elegerão o presidente do tribunal arbitral, e, não havendo consenso, será designado presidente o que possuir inscrição mais antiga no tribunal no exercício do cargo.
C
A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, poderá fazê-lo a qualquer tempo, antes ou após a instituição da arbitragem.
D
Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral requerer o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante autorização expressa das partes e apresentação prévia das despesas decorrentes de tais procedimento, sendo vedada tais determinações de ofício.
E
A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando- -se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
O acesso ao Poder Judiciário é direito de todos, sendo o direito de defesa um direito fundamental consagrado pela Constituição. Considere as possibilidades de respostas do réu e assinale a alternativa correta.
A
o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de manutenção da audiência de conciliação ou de mediação
B
na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa
C
na contestação, primeiro discute-se o mérito, depois a convenção de arbitragem
D
a reconvenção pode ser proposta contra o autor, mas não contra terceiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei.
II. O direito à justiça é negado pela Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo as normas fundamentais do processo civil,
A
não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, sendo vedada a arbitragem.
B
a solução consensual dos conflitos se insere no âmbito da liberdade individual, não cabendo ao Estado promovê-la.
C
não se proferirá, em nenhuma hipótese, decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
D
o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo quanto a matéria que possa conhecer de ofício.
E
os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Procurador - 2018
Sobre formas de resoluções de conflitos podemos afirmar:
A
A sentença arbitral é título executivo extrajudicial.
B
O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que haja acordo.
C
O instrumento de transação referendado por conciliador ou mediador credenciado por tribunal é título executivo judicial.
D
Ainda encontramos resquícios da autotutela ou autodefesa em nossa legislação.
E
O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
Sobre as normas fundamentais do processo civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, observando-se as disposições do Código de Processo Civil.
B
O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
C
Não se excluirão da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
D
É vedada a arbitragem em decorrência do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de 2015.
II. A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.
III. O juiz pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
A lei nº 13.105/2015 veda às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito.
B
A lei nova deve sempre revogar uma lei anterior.
C
À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes produzir provas desnecessárias à defesa do direito.
D
A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países de regime presidencialista.
E
No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de 2015.
No direito brasileiro, a arbitragem deve ser qualificada como
um equivalente jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA sobre a arbitragem no Direito Brasileiro.
A
A decisão arbitral proferida por entidade não eleita pelas partes afigura-se nula de pleno direito, possibilitando a interferência do Poder Judiciário para desconstituí-la, mediante requerimento da parte prejudicada.
B
A convenção de arbitragem é uma das espécies de compromisso arbitral.
C
Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória terá eficácia somente se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
D
É possível a utilização de regulamentos corporativos como direito aplicável em um processo arbitral.
Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA sobre a arbitragem no Direito Brasileiro.
A
A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes, delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
B
O compromisso arbitral é uma das espécies de convenção de arbitragem.
C
Sobrevindo, no curso da arbitragem, controvérsia acerca de direitos indisponíveis, e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro, ou o tribunal arbitral, remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral.
D
É possível a aplicação de direito estrangeiro para a solução de um conflito submetido a processo arbitral.
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre arbitragem no Direito Brasileiro.
A
As partes, de comum acordo, não poderão afastar a aplicação de dispositivo do regulamento do órgão arbitral institucional ou entidade especializada que limite a escolha do árbitro único, coárbitro ou presidente do tribunal à respectiva lista de árbitros, autorizado o controle da escolha pelos órgãos competentes da instituição, sendo que, nos casos de impasse e arbitragem multiparte, deverá ser observado o que dispuser o regulamento aplicável.
B
O compromisso arbitral não é autônomo em relação ao contrato no qual estiver inserido, de tal sorte que a nulidade deste implicará a nulidade daquele.
C
O árbitro precisa ter formação jurídica, e as partes podem escolhê-lo de acordo com a especialidade técnica que seja mais útil à solução da questão em concreto.
D
Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecerem, na própria cláusula ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.
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