Questões de Concurso sobre Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas controladas por cada um deles, direta ou indiretamente.

Dessa forma, o prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata essa lei e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de,

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) dedica um capítulo específico ao controle da Dívida e do Endividamento, estabelecendo limites, condições para contratação de operações de crédito e mecanismos de transparência. O objetivo é assegurar a solvência de longo prazo dos entes federativos e evitar o endividamento excessivo. O Contador do Legislativo deve monitorar o cumprimento dessas normas, pois o endividamento do Executivo impacta todo o equilíbrio fiscal do município. Acerca das regras da LRF sobre Dívida e Endividamento, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A LRF define dívida pública consolidada" como o montante total das obrigações financeiras do ente, assumidas em virtude de leis, contratos ou convênios, excluindo, porém, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses.

(__)A contratação de operações de crédito é vedada durante o período de 180 (cento e oitenta) dias que antecede o final do mandato do titular do Poder Executivo.

(__)É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por meio de seus fundos, autarquias ou empresas estatais dependentes, exceto para fins de reestruturação da dívida.

(__)A LRF proíbe que a lei orçamentária fixe despesas com amortização, juros e encargos da dívida que ultrapassem o montante das receitas de operações de crédito autorizadas na mesma LOA (Regra de Ouro).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Com base no Decreto nº 7.508/2011 e a respeito de Regiões de Saúde, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Sua instituição observará cronograma pactuado na ANVISA e nas Secretarias Municipais de Saúde.

( ) Não poderão ser instituídas de maneira interestadual e compostas por municípios limítrofes.

( ) Os entes federativos definirão, entre outros elementos, a população usuária das ações e serviços.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um ____________________, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos _____________________ no primeiro.

As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:

De acordo com a Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Dívida e do Endividamento: “______: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.”

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

É correto afirmar, conforme disposto na Lei Complementar n^o 101/2000, que as dívidas e endividamentos têm como definição e classificação:

A Lei de Responsabilidade Fiscal versa, entre outros temas, sobre o endividamento na gestão fiscal. Nesse sentido, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses representa a dívida pública

Conforme disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, são dívidas e endividamentos:

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, é correto afirmar que os precatórios judiciais

Em 2021, visando enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19, a Constituição Federal de 1988 foi alterada. Além de regras transitórias sobre redução de benefícios tributários, foi promovida a desvinculação parcial do superávit financeiro de fundos públicos, bem como suspensas condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual.

No contexto do dispositivo que promoveu tais alterações, destaca-se os a seguir elencados, à exceção de um. Assinale-o.

Sobre os conceitos de dívida e endividamento, conforme definidos no Art. 29 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas a seguir sobre dívida pública.

I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

II. Dívida pública consolidada é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências obrigatórias da União ou do Estado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar n^o 101/2000, equiparam-se

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa:

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos .................. subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ..........% no primeiro.

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições, EXCETO:

O Tribunal de Contas de determinado Estado observou que o poder executivo de um município da sua jurisdição está muito próximo do limite da dívida consolidada e mobiliária. Considerando os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas deve emitir alerta quando o montante da dívida consolidada e mobiliária se encontrar acima de:

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _______________, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos _______________ no primeiro.

Assinale a alternativa que supra as lacunas acima na ordem respectiva:

Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito, internas e externas, observadas as disposições da Lei Complementar n^o 101/2000 e, no caso da União, também os limites e as normas emitidas pelo Ministério da Economia, acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários. Nesse sentido, é correto afirmar que

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade fiscal (LC nº 101/00), é correto afirmar que