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De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, é correto...
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Q3813522
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar que os precatórios judiciais
A
devem ser integralmente considerados no estoque da dívida pública não financeira, para todos os fins legais.
B
são considerados contabilmente como passivos até o momento da sua expedição e como despesa corrente no momento do seu pagamento.
C
não devem ser contabilizados para fins de apuração do limite de despesas correntes sobre receitas correntes.
D
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos seus limites.