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O reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da...
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Q3015357
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Definições Básicas (conceitos)
Teclas de Atalhos
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O reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar no 101/2000, equiparam-se
A
à transferência voluntária.
B
ao refinanciamento da dívida mobiliária.
C
à concessão de garantia.
D
à subvenção econômica.
E
à operação de crédito.