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De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o ente interessado formalizará seu plei...
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Q2989647
Teclas de Atalhos
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De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições, EXCETO:
A
Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
B
Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.
C
Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
D
Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno.
E
Nenhuma das alternativas anteriores responde ao solicitado.