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Questões de Concurso sobre Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)

 
 
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - AGE ES - Auditor - Área Direito - 2004

A emissão de títulos públicos pelo estado do Espírito Santo depende de expressa autorização do Banco Central do Brasil, exceto no caso de títulos relacionados ao refinanciamento da dívida mobiliária.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - SAEB - Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Área Orçamento e Finanças Públicas - 2004

O endividamento público estadual consolidado submetese a limites estabelecidos

a

pela Constituição Federal.

b

pelas Constituições Estaduais.

c

pelo Senado Federal.

d

pelo Congresso Nacional.

e

pelas Constituições Estaduais.

Ano: 2002
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - BNDES - Administrador - 2002

O desequilíbrio fiscal, ou gastos sistematicamente superiores às receitas, trouxeram para a economia conseqüências negativas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada para ser um instrumento que auxilie os governantes a gerir recursos públicos dentro de regras claras e precisas, aplicada a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas do governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Quanto à LRF é correto afirmar que

A

a lei permite a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos cento e oitenta dias que antecedem o final do mandato.

B

não é necessário o governo indicar uma fonte de receita ou redução de outra despesa para criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos).

C

as metas fiscais e a política econômica e monetária são definidas apenas para o ano seguinte.

D

os limites de endividamento público serão estabelecidos pelo Senado Federal por proposta do Presidente da República.

E

não há limites, em relação à receita corrente líquida, para gastos com pessoal, para cada nível do governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

   
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