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O endividamento público estadual consolidado submetese a...
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Q7587
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
Teclas de Atalhos
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O endividamento público estadual consolidado submetese a limites estabelecidos
a
pela Constituição Federal.
b
pelas Constituições Estaduais.
c
pelo Senado Federal.
d
pelo Congresso Nacional.
e
pelas Constituições Estaduais.