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Questões de Concurso sobre Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
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Sempre que forem alterados os fundamentos das políticas
monetária ou cambial em razão de instabilidade econômica, o
presidente da República, em atendimento aos dispositivos
constitucionais vigentes, poderá encaminhar ao Congresso
Nacional proposta de revisão dos limites globais para o
montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos
municípios.
C
Certo
E
Errado
Se a União celebrar convênio com obrigações financeiras, o
montante dessas obrigações fará parte de sua dívida pública
mobiliária, juntamente com os títulos que ela tiver emitido.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito da dívida pública, regulamentada na LRF.
A
A emissão e o aceite de título não são considerados operações de crédito.
B
A emissão de títulos para pagamento do principal da dívida pública acrescido de juros é considerada operação de garantia para a instituição financeira.
C
A concessão de garantia cabe a instituições financeiras sem vinculação com ente federativo.
D
Inclui-se na dívida pública consolidada ou fundada a realização de operações de crédito para amortização em prazo inferior a doze meses.
E
A dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BACEN, estados e municípios.
Para os efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, são adotadas as definições, no Capítulo VII – Da Dívida e do Endividamento, Seção I. Analise as definições abaixo, correlacionando as colunas A e B e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna A
1. Dívida pública consolidada ou fundada.
2. Dívida pública mobiliária.
3. Operação de crédito.
4. Concessão de garantia.
Coluna B
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
A
3/ 2/ 1/ 4
B
3/ 1/ 2/ 4
C
4/ 2/ 1/ 3
D
4/ 1/ 2/ 3
E
3/ 2/ 4/ 1
Um determinado município, no exercício financeiro de 2011, ultrapassou o limite imposto pela LRF, quanto ao gasto total com pessoal. O município, nessa condição, fica obrigado a eliminar a parcela excedente, dentro de prazos estabelecidos na própria LRF. No entanto, caso o ente não reduza o excedente no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o município sofrerá sanções determinadas na LRF. Dentre essas sanções, não está incluída a seguinte:
A
receber transferências voluntárias da União e dos Estados
B
obter garantias, diretas ou indiretas, da União e dos Estados
C
contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária
D
contratar operações de crédito para refinanciamento da dívida mobiliária
E
contratar operações de crédito adicional para compra de equipamentos hospitalares
O Município de Planalto Alvorada, com cerca de 60.000 habitantes, em cumprimento aos dispositivos da LRF, deve apurar, também, o montante da sua dívida consolidada, a exemplo do que ocorre com a verificação do limite de despesa com pessoal. De acordo com aquele diploma legal, o limite da dívida deve ser apurado ao final do seguinte período:
A
mês
B
bimestre
C
trimestre
D
semestre
E
quadrimestre
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar 101/2000) a dívida pública
representada por títulos emitidos pela União,
inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e
Municípios é considerada
A
dívida pública mobiliária.
B
dívida pública consolidada.
C
dívida pública fundada.
D
dívida pública extraordinária.
E
dívida pública creditória.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a operação permitida
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000).
A
Captação de recursos a título de antecipação de receita
de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não
tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art.
150 da Constituição.
B
Recebimento antecipado de valores de empresa em que
o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação.
C
Assunção direta de compromisso, confissão de dívida
ou operação assemelhada, com fornecedor de bens,
mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou
aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação
a empresas estatais dependentes.
D
Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária,
com fornecedores para pagamento a posteriori de bens
e serviços.
E
Aquisição por parte de instituição financeira controlada
por ente público de títulos da dívida pública ou títulos
da dívida de emissão da União para aplicação de
recursos próprios, negociados no mercado, para
atender investimento de seus clientes.
Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas abaixo.
I. A LRF determina ainda que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
II. Caso se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Segundo a LRF, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
V. É considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
II e III.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e V.
D
III, IV e V.
E
I, III, IV e V.
A vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas por um estado pode ser legalmente oferecida como contragarantia à União.
C
Certo
E
Errado
Para efeito do disposto na LRF, equipara-se às operações de crédito
I a captação de recursos a título de antecipação de receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
II a assunção direta de compromisso com fornecedor de mercadorias, mediante emissão de título de crédito.
III o recebimento antecipado de dividendos regulares de empresa cuja maioria do capital social votante pertença ao poder público.
IV a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
V a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária para pagamento a posteriori de bens e serviços.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e III.
B
I, IV e V.
C
I, II, III e V.
D
I, II, IV e V.
E
II, III, IV e V.
Se, ao final de um quadrimestre, a dívida consolidada de um ente federado ultrapassar o respectivo limite, deverá ela ser reconduzida
A
até o término dos três quadrimestre subsequentes, com redução de pelo menos um quarto no primeiro.
B
nos dois quadrimestres seguintes, com redução de pelo menos um terço no primeiro.
C
até o término do exercício financeiro, com redução de pelo menos metade no primeiro bimestre.
D
até noventa dias para redução de um terço e mais noventa dias para redução do restante.
E
até o término do semestre seguinte ao da constatação, com redução de pelo menos um terço no primeiro bimestre.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
se a despesa total com pessoal, do Poder ou
Órgão de cada ente da Federação, ultrapassar os
percentuais intralimites definidos no art. 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo do ente
respsectivo, enquanto o excedente não for eliminado,
não poderá obter garantias diretas, indiretas e aval de
outros entes, receber transferências voluntárias, bem
como contratar operações de créditos, ressalvadas as
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e
as que visem à redução das despesas com pessoal.
B
o produto da arrecadação do imposto da União sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título,
por Estado, Município, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem, não deve ser
excluído do somatório dos gastos com pessoal para
efeito de apuração dos limites previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
C
é vedada ao Banco Central do Brasil a emissão de
títulos da dívida pública a partir da vigência da Lei
Complementar n. 101, de 2000 (LRF).
D
é vedada a realização de operação de crédito entre
instituição financeira estatal e outro ente da federação
para refinanciar dívidas contraídas junto à instituição
concedente.
E
se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite no final de dois
quadrimestres, deverá ser a ele reconduzida até o
término dos três subsequentes, reduzindo o excedente
em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no
primeiro.
A dívida flutuante corresponde ao passivo financeiro do balanço patrimonial e compreende os saldos das contas que permaneceram abertas no sistema financeiro, não necessitando de autorização orçamentária para seu pagamento.
C
Certo
E
Errado
Atualmente, a legislação brasileira permite ao Banco Central do Brasil
A
emitir títulos da dívida pública.
B
comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
C
comprar título da dívida pública, na data de sua colocação no mercado.
D
conceder garantia.
E
conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas NÃO está vedada
A
a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
B
a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição.
C
o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
D
a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na referida lei.
E
a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
Faz parte da Dívida Pública fundada:
A
Restos a pagar.
B
Débitos de tesouraria.
C
Compromissos exigíveis a longo prazo.
D
Serviço da dívida a pagar.
E
Dívida ativa do ente público.
Será crime a realização, por um administrador do DF, de operação de crédito autorizada por lei distrital, em caso de o montante da dívida consolidada ultrapassar o limite máximo autorizado por lei federal.
C
Certo
E
Errado
Constituem dívidas públicas flutuantes, de origem extraorçamentária os
A
restos a pagar processados.
B
débitos de tesouraria.
C
financiamentos a pagar.
D
empenhos a pagar.
E
restos a pagar não-processados.
Com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n.º 101/2000), foram fixados limites para
a dívida pública da União, dos estados e dos municípios, bem
como foi definido limite para despesas com pessoal apenas
para a União, deixando a cargo de leis estaduais e municipais
a fixação de tal limite, respectivamente, para os estados e
municípios.
C
Certo
E
Errado
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