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Sempre que forem alterados os fundamentos das políticas...
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Q696619
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
Teclas de Atalhos
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Com relação a dívida pública e endividamento público,
transparência, controle e fiscalização, julgue os próximos itens, à
luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar
n.º 101/2000.
Sempre que forem alterados os fundamentos das políticas
monetária ou cambial em razão de instabilidade econômica, o
presidente da República, em atendimento aos dispositivos
constitucionais vigentes, poderá encaminhar ao Congresso
Nacional proposta de revisão dos limites globais para o
montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos
municípios.
C
Certo
E
Errado