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Questões de Concurso sobre Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
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Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros:
A
Inversões financeiras
B
Operações de crédito
C
Transferência voluntária
D
Fundos rotativos
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _______________, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos _______________ no primeiro.
Assinale a alternativa que supra as lacunas acima na ordem respectiva:
A
bimestre - vinte por cento
B
bimestre - vinte e cinco por cento
C
trimestre - vinte e cinco por cento
D
quadrimestre - vinte por cento
E
quadrimestre - vinte e cinco por cento
Na implementação da Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, foi estabelecido que o Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública, após a publicação da lei, a partir de:
A
Um ano.
B
Dois anos.
C
Quatro anos.
D
Três anos.
E
Seis meses.
Acerca da dívida e do endividamento, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação podem ser equiparados a:
A
Operação de débito.
B
Operação financeira qualquer.
C
Operação de crédito.
D
Operação concessiva de garantia.
Equipara-se a uma operação de crédito e está vedada pela Lei Complementar no 101/2000:
A
as chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias (AROs).
B
o reconhecimento, empenho, liquidação e pagamento de despesas de exercícios anteriores (DEAs).
C
a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
D
o reconhecimento de precatórios judiciais expedidos após 31 de maio de 2000.
E
o recebimento antecipado de lucros e dividendos por empresas estatais controladas pelo ente público.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e critérios para a condução responsável das finanças dos entes federados, com especial atenção para a dívida pública e a geração de despesas. Neste sentido, assinale, respectivamente, o limite máximo de Despesa Total com Pessoal, tomando como referência a Receita Corrente Líquida, nos Poderes Executivo e Legislativo dos entes municipais.
A
44% e 6%.
B
54% e 6%.
C
56% e 4%.
D
64% e 6%.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, tais como: União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
B
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 180 dias.
C
Dívida pública consolidada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
E
Para fins de verificação do atendimento do limite global de dívida consolidada, a apuração do montante será efetuada ao final de cada semestre.
Não liquidar a dívida total que tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de Garantia prestada em Operação de Crédito (LRF, art. 40, § 10º), é uma infração que terá qual penalidade?
A
Suspensão de acesso a novos financiamentos.
B
Perda do cargo e inabilitação para a função por cinco anos.
C
Cassação do mandato.
D
Detenção de três meses a três anos.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as definições básicas em relação à dívida e ao endividamento, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Dívida pública mobiliária.
(2) Operação de crédito.
(3) Concessão de garantia.
(4) Refinanciamento da dívida mobiliária.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
A
2 - 4 - 1 - 3.
B
4 - 3 - 2 - 1.
C
1 - 2 - 3 - 4.
D
3 - 1 - 4 - 2.
E
2 - 3 - 1 - 4.
Sobre a dívida e o endividamento, analise as assertivas e relacione os conceitos apresentados com suas respectivas especificações
1. Dívida pública mobiliária.
2. Refinanciamento da dívida mobiliária.
3. Operação de crédito.
4. Concessão de garantia.
5. Dívida pública consolidada ou fundada.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financeira de bens.
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
1 - 4 - 5 - 2 - 3.
B
5 - 3 - 4 - 1 - 2.
C
4 - 1 - 2 - 3 - 5.
D
3 - 2 - 1 - 5 - 4.
E
3 - 1 - 4 - 2 - 5.
À luz do que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao fim do governo, nenhum ato que provoque aumento da despesa com pessoal poderá ser editado, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito.
B
Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente não ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
C
É proibida a operação de crédito por antecipação de receita a atender insuficiência de caixa, no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
D
O controle das despesas para manutenção do equilíbrio entre a arrecadação das receitas e a execução das despesas deve ser apurado ao final de cada bimestre.
E
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
Ano:
2021
Prova:
FGV - IMBEL - Analista - Área: Orçamento - 2021
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, quando a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassa o seu limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
Enquanto perdurar o excesso, o ente estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa. No entanto, ele poderá realizar
A
antecipação de receitas.
B
pagamento de dívidas mobiliárias
C
pagamento de dívidas com pessoal.
D
recebimento de transferências voluntárias da União.
E
recebimento de transferências voluntárias de pessoas físicas.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme § 1° da referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Isso deve ocorrer por meio do cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas e à obediência a limites e condições relativos às operações de crédito. Sobre as operações de crédito, pode-se afirmar que
A
as operações de crédito, por antecipação de receita, realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
B
o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
C
os recursos públicos de operações de crédito poderão ser utilizados para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
D
as operações de crédito deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da receita pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de devedor.
E
as operações de crédito consistem em compromissos financeiros assumidos em razão de valores provenientes da compra de bens e mercadorias a prazo, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de aplicações financeiras.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2021
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a dívida e o endividamento, em relação às definições básicas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
( ) Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
( ) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
A
E - E - E.
B
E - C - E.
C
C - C - C.
D
C - E - C.
O Senado Federal, por meio das Resoluções nº 40 e 43/2001, estabeleceu parâmetros para o endividamento de Estados e Municípios, a fim de garantir a sustentabilidade da dívida pública desses entes. Assinale a alternativa que se equipara à operação de crédito, para fins de cômputo da dívida pública consolidada.
A
A assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município.
B
O parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não-financeiras que não impliquem elevação do montante da dívida consolidada líquida.
C
O recebimento antecipado de dividendos de empresa em que o Poder Público detém maioria do capital social.
D
A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
E
O pagamento antecipado a fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão por parte deste, de aceite ou aval de títulos de crédito.
O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata o artigo 32 da LC no 101/2000 e da análise realizada para a concessão de garantia pela União, que fica a critério do Ministério da Fazenda, será de
A
no mínimo, 30 dias e, no máximo, 90 dias
B
no mínimo, 60 dias e, no máximo, 180 dias.
C
no mínimo, 90 dias e, no máximo, 270 dias
D
no mínimo, 180 dias e, no máximo, 360 dias.
E
até dois anos da data de posse do poder executivo.
De acordo com o art. 31 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos casos em que um ente da Federação tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, será necessário
A
reconduzir a dívida aos seus limites, até o término dos quatro quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente, no mínimo, em 25% no primeiro quadrimestre.
B
reconduzir a dívida aos seus limites, até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% já no primeiro quadrimestre.
C
reconduzir a dívida aos seus limites nos dois exercícios subsequentes.
D
reconduzir a dívida aos seus limites, até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no segundo quadrimestre.
E
eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro.
Assinale a alternativa que NÃO está disposta na Lei Complementar 101/2000:
A
Todo benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
B
Para os efeitos da Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos.
C
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
O inciso III do Art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal define operação de crédito. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
Equipara-se à operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
B
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, estará proibido de realizar operação de crédito externa, estando a externa permitida.
C
A realização de operação de crédito entre um ente da Federação será permitida, apenas se ocorrer por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente.
D
Os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
A Lei Complementar nº 101/2000 conceitua operação de crédito como “compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”. Acerca das operações de crédito, assinale a alternativa correta.
A
A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo equipara-se às operações de crédito.
B
Assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município equipara-se às operações de crédito.
C
Parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras equipara-se às operações de crédito.
D
Contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, inclusive para o responsável tributário quando assim determinado, equipara-se às operações de crédito.
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