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De acordo com o art. 31 da Lei Complementar n.° 101/2000...
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Q1660929
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 31 da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos casos em que um ente da Federação tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, será necessário
A
reconduzir a dívida aos seus limites, até o término dos quatro quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente, no mínimo, em 25% no primeiro quadrimestre.
B
reconduzir a dívida aos seus limites, até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% já no primeiro quadrimestre.
C
reconduzir a dívida aos seus limites nos dois exercícios subsequentes.
D
reconduzir a dívida aos seus limites, até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no segundo quadrimestre.
E
eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro.