Questões de Concurso sobre Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)

lei de iniciativa do Congresso Nacional.

lei de iniciativa do presidente da República.

decreto do presidente da República.

resolução do Congresso Nacional.

resolução do Senado Federal.

Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Equipara-se a operações de crédito e está vedado, o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

A instituição financeira que contratar operação de crédito com Ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

Compete ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

As operações de crédito por antecipação de receita destinadas a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, realizadas a partir de 10 de janeiro, deverão ser resgatadas no próprio exercício até 31 de dezembro.

Dívida pública mobiliária trata-se da dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Concessão de garantia corresponde ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Operação de crédito é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

I.

II.

I e III.

II e III.

II.

III.

I e II.

I e III.

saldos não atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária.

permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira.

juros e outros encargos incidentes, não pagos até o fim do exercício financeiro.

operação anterior, da mesma natureza, não integralmente resgatada.

consolidação de dívidas.

liquidação de dívidas.

pagamento de dívidas.

renegociação de dívidas.

confissão de dívidas.

Dívida pública consolidada ou fundada representa as obrigações financeiras de determinado ente federativo, eliminadas as duplicidades, cujas origens são contratos, convênios, tratados, leis, e operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses.

Os limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios bem como os limites para o total da dívida mobiliária federal são estabelecidos como uma porcentagem do faturamento bruto do respectivo ente federativo.

Dívida pública mobiliária se refere a obrigações financeiras oriundas da manutenção física de bens de posse estatal, incluindo instalações esportivas, prédios de uso comercial, fazendas experimentais de universidades públicas, centros de pesquisas e apartamentos funcionais.

Propostas de limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são encaminhadas ao Ministério da Fazenda; projeto de lei que estabeleça limites para o total da dívida mobiliária federal deve ser encaminhado ao Ministério de Planejamento.

Ente federativo cuja dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite terá acesso especial a linhas de crédito facilitado para reorganizar suas finanças, exceto nos casos de refinanciamento do principal atualizado de sua dívida mobiliária.

Operação de crédito.

Concessão de garantia.

Dívida pública mobiliária.

Dívida pública consolidada.

É proibida operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mesmo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Lei estadual ou municipal não pode fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas poderá ser autorizada por decreto, desde que atenda às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

A ARO realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

O valor principal da ARO deverá ser liquidado até o dia 10 de dezembro de cada ano e a liquidação dos juros até 10 de janeiro do ano seguinte.

A ARO pode ser contratada mesmo que exista operações de mesma natureza não integralmente resgatada.

A receita e a autorização da ARO deverão constar da Lei Orçamentária Anual.

A ARO realizar-se-á a partir da aprovação da Lei Orçamentária Anual.

Emissão pelo Banco Central de títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei Complementar.

Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

Instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Compra, pelos Estados e Municípios, de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

I, II, III e IV estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas

Apenas I, III e IV estão corretas

Apenas II, III e IV estão corretas

despesa total com pessoal, excluindo as com inativos e pensionistas;

operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

da inscrição em Restos a Pagar, das despesas liquidadas.

Destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Oriundas das operações de crédito por antecipação de receita.

Decorrentes de execução de programas e projetos do governo.

Relativas ao pessoal ativo e inativo.

10%.

15%.

20%.

25%.

50%.

divida pública mobiliária.

operação de crédito

refinanciamento de divida mobiliária.

concessão de garantia.

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também integram a dívida pública mobiliária.

será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco do Brasil.

o recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços não caracteriza operação de crédito.

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, denomina-se dívida pública fundada

os precatórios judiciais não pagos, mesmo quando não incluídos no referido orçamento, durante a execução do orçamento, integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública previstos em lei.