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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/00), o...
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Q3042762
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Dívida e Endividamento (Art. 29 ao 42)
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/00), o Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
A
despesa total com pessoal, excluindo as com inativos e pensionistas;
B
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
C
montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
D
da inscrição em Restos a Pagar, das despesas liquidadas.