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Questões de Concurso sobre Das Operações de Crédito
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Nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), o crédito extraordinário é uma modalidade de crédito adicional aberto para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Considerando esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pode ser aberto por medida provisória, no âmbito da União, devendo ser submetido de imediato ao Congresso Nacional.
B
A abertura de crédito extraordinário no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode ser feita por decreto do Executivo, desde que haja imediata comunicação ao Poder Legislativo.
C
Enchentes, guerras e comoções internas constituem exemplos clássicos de situações que podem justificar a abertura de crédito extraordinário.
D
A abertura de crédito extraordinário exige, assim como os créditos suplementares e especiais, a indicação prévia dos recursos que servirão de cobertura.
E
A execução da despesa autorizada em crédito extraordinário deve observar, como qualquer outra, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo regras de transparência e de controle.
Além do controle dos gastos com pessoal, a LRF disciplina as operações de crédito pleiteadas pelos entes públicos.
A respeito do tema, é correto afirmar que
A
a observância dos limites e das condições fixados pela Câmara Federal é pré-requisito objetivo legal a ser apresentado quando da formalização do pleito.
B
as condições legais impostas na LRF são indiferentes em relação às operações de crédito internas ou externas.
C
entre as condições previstas na LRF para a realização de operações de crédito, tem-se o parecer de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação.
D
com vistas a evitar a quebra de legitimidade de operação, não poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
no caso das “operações por antecipação de receita”, é suficiente que o ente inclua os recursos provenientes da operação no orçamento ou em créditos adicionais.
Analise o conceito abaixo, retirado da Lei Complementar Federal 101/2000:
“compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao conceito transcrito.
A
Operação de crédito
B
Concessão de garantia
C
Dívida pública mobiliária
D
Dívida pública consolidada
E
Refinanciamento da dívida mobiliária
No que se refere às operações de crédito, julgue os itens subsecutivos, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, bem como o entendimento jurisprudencial do STF.
I O estado federado que pretenda contratar operação de crédito externo deverá formalizar o correspondente pedido perante o Ministério da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado, obrigatoriamente, de autorização específica do Senado Federal.
II Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes.
III Em caso de calamidade financeira, se determinado estado descumprir o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente federado elimine o excesso da dívida poderá ser suspenso.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento devem integrar o cômputo
A
dos restos a pagar.
B
da dívida ativa.
C
da dívida flutuante.
D
da dívida consolidada.
E
da dívida mobiliária.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I. A assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
II. A assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes.
III. O recebimento de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Quais estão corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumpre certas exigências.
Assinale a alternativa que contém pelo menos uma dessas exigências.
A
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
B
Estará permitida mesmo que exista operação anterior da mesma natureza parcialmente resgatada.
C
Estará permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal desde que o representante executivo eleito concorde com a contratação.
D
Poderá ser contratada por meio de crédito adicional extraordinário quando não houver recursos para pagamento da folha de pagamentos.
E
Poderá ser realizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
De acordo Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
A
A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do quinto dia do início do exercício.
B
Não pode haver operação de crédito por antecipação de receita no penúltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
C
Pode haver operação de crédito por antecipação de receita mesmo que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
D
A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
O governador de um estado da Federação, no último ano de seu mandato, preparou um pacote de propostas com vistas a reestruturar as contas públicas e a estimular o crescimento econômico do estado. A proposta A previa a realização, no primeiro semestre do último ano do mandato, de operação de crédito, observados os limites legais, junto a uma instituição financeira privada, para o pagamento de despesas com pessoal ativo. A proposta B estabelecia, também para o primeiro semestre do último ano do mandato, a realização de operação de crédito por antecipação de receita, observado o limite das despesas de capital. A proposta C determinava, para o segundo semestre do último ano do mandato, aumento linear da remuneração dos servidores públicos estaduais de todas as categorias.
Com relação à viabilidade das propostas citadas na situação hipotética anterior, conforme o entendimento jurisprudencial do STF e o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta.
A
Somente a proposta A é viável.
B
Somente as propostas A e B são viáveis.
C
Somente a proposta B é viável.
D
Somente as propostas B e C são viáveis.
E
Somente a proposta C é viável.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitido aos entes federativos financiar despesas correntes, como salários de servidores e manutenção de serviços públicos, por meio de operações de crédito, facilitando assim a gestão de caixa e permitindo maior flexibilidade orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Considerando, exclusivamente, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A abertura de créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
B
A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Um ente público pode realizar operações de crédito além do montante previsto para despesas de capital sem descumprir a regra de ouro, desde que as referidas operações sejam autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados e Municípios estão proibidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
B
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
C
É permitido o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
D
O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação dos municípios que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
E
É permitida assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção de dívidas
A
é equiparada a operação de crédito.
B
gera a incorporação de ativos.
C
é igualada a despesa de custeio.
D
não precisa estar prevista em lei ou ser autorizada.
E
é proibida em qualquer circunstância.
É autorizada a realização, entre instituição financeira federal e município, de operação de crédito que se destine ao financiamento das despesas correntes do município em questão.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições, EXCETO:
A
Existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
B
Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.
C
Observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.
D
Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno.
E
Nenhuma das alternativas anteriores responde ao solicitado.
No último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, é vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Embora a LRF não tenha definido, especificamente, limites para despesas com serviço da dívida, ela estabelece a necessidade de manifestação dos tribunais de contas quando os montantes da dívida consolidada e das operações de crédito dos entes ultrapassarem 50% dos respectivos limites.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
A
Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiro.
B
É assegurada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
C
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
D
Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Sobre a contratação de operações de crédito, é correto afirmar que:
A
a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica é uma das condições necessárias para contratação.
B
a observância dos limites e condições fixados pelo Congresso Nacional é uma condição para a contratação.
C
é proibida a contratação de operações de crédito externas.
D
o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer favorável de seu tribunal de contas ou controladoria geral.
E
o Senado Federal verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação.
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