Questões de Concurso sobre Das Operações de Crédito

A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, incluiu o Art. 39-A na Lei nº 4.320/1964, o qual estabeleceu que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos de lei específica autorizativa do ente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Segundo dispõe a Lei Complementar nº 208/2024, a cessão de direitos creditórios:

Vendas de mercadorias a prazo, cujos direitos se façam representar por duplicatas, devem provocar as seguintes movimentações em contas patrimoniais e de resultado da empresa que efetuou as vendas: um débito na conta “custo das mercadorias vendidas”, um crédito na conta “estoques de mercadorias”, um débito na conta “duplicatas a receber” e um crédito na conta “receita de vendas”.

A transação envolvendo a aquisição de máquinas destinadas à manutenção das atividades de uma empresa industrial, que tenha sido efetuada com recursos oriundos de um financiamento bancário a ser pago após o término do exercício seguinte, deve ser evidenciada da seguinte forma no balanço patrimonial da empresa adquirente: as máquinas devem compor o ativo imobilizado, enquanto a obrigação decorrente da contratação do financiamento bancário deve compor o passivo não circulante.

No momento da execução da despesa de operações de crédito, foi realizado o seguinte lançamento contábil.

D – 7.2.1.1.x.xx.xx – controle da disponibilidade de recursos

C – 8.2.1.1.1.xx.xx – disponibilidade por destinação de recursos (DDR)

A partir dessas informações, assinale a opção que apresenta o sistema contábil definido pelo MCASP (10.ª edição) em que o referido lançamento está inserido.

Suponha que determinado município tenha celebrado um contrato de financiamento com um banco público federal, no valor de R$ 20 milhões, para a execução de obras de pavimentação e infraestrutura urbana, com prazo de carência de 2 anos e amortização em 10 anos. Nesse caso, a contabilidade pública do município deverá classificar o ingresso como receita orçamentária de capital, na natureza operações de crédito, ainda que os recursos tenham sido creditados diretamente na conta da empresa contratada, mediante cláusula contratual de pagamento direto, sem trânsito prévio pela conta do Tesouro Municipal.

Os empréstimos compulsórios, de acordo com a doutrina predominante, constituem um tributo restituível, mas, sendo tributo, como tal deve ser tratado, conforme salientam ilustres juristas como Amilcar Falcão, Alfredo Augusto Becker, Aliomar Baleeiro e Geraldo Ataliba. Sobre a temática de empréstimos compulsórios, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empréstimos compulsórios são de competência exclusiva dos poderes executivos federal, estadual e municipal.

II. A criação de um empréstimo compulsório só se justifica pela necessidade de atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

III. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

IV. A criação de um empréstimo compulsório é realizada via lei ordinária, que deve ser aprovada e sancionada, no mínimo, cento e oitenta dias antes da sua entrada em vigor.

Está correto o que se afirma apenas em

Com relação à despesa pública, classificada na Lei n. 4.320/64, é correto afirmar que a amortização da dívida pública é um exemplo de:

Como uma das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que as receitas de operações de crédito não poderão:

Além do controle dos gastos com pessoal, a LRF disciplina as operações de crédito pleiteadas pelos entes públicos.

A respeito do tema, é correto afirmar que

O Poder Executivo do Município Alfa ultrapassou os limites de despesa total com pessoal e não logrou êxito em eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes. Além disso, o Município está em crise financeira e encontra-se em dificuldades para o pagamento de sua dívida mobiliária. Por essa razão, deseja contrair empréstimo com um banco privado estrangeiro a fim de poder honrar com o pagamento de sua dívida pública.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Analise o conceito abaixo, retirado da Lei Complementar Federal 101/2000:

“compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao conceito transcrito.

São exemplos de receitas públicas correntes, exceto:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento devem integrar o cômputo

Quando os recursos próprios são insuficientes para a realização dos investimentos públicos o gestor pode, como alternativa comum, recorrer a fontes de financiamento internas e/ou externas para realizar operações de crédito.

Nesse contexto, é correto afirmar que

Suponha que determinado Município brasileiro concede empréstimos subsidiados sem juros para moradores afetados por uma grande enchente. Quando do recebimento da amortização dos empréstimos concedidos, a classificação correta destes valores na Demonstração dos Fluxos de Caixa e no Balanço Orçamentário será, respectivamente:

Nos termos da Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, as Receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são chamadas de:

A Prefeitura Municipal tem a intenção de construir uma Unidade Básica de Saúde e, para garantir os recursos necessários para esse investimento, o Poder Executivo apresentou ao Poder Legislativo municipal um Projeto de Lei. Esse Projeto autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito interno ou externo para financiar a execução do referido projeto de investimento no Município. O valor da operação de crédito proposta é de R$ 500.000,00 a ser pago em uma única parcela ao final do prazo de três anos, à taxa de juros composta de 8% ao ano. Diante dessa proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal questionou o Assessor de Finanças, Contabilidade e Pessoal sobre qual será o valor total da operação de crédito a ser pago ao final do prazo de três anos, considerando a taxa de juros composta de 8% ao ano. O Assessor de Finanças, Contabilidade e Pessoal respondeu corretamente, que o valor a ser pago será de:

A Lei nº 4.320/1964 classifica a concessão de empréstimos e a aquisição de imóveis utilizados como despesas correntes.

Uma operação de crédito com prazo de amortização de 9 meses fará parte da dívida fundada se as suas receitas tiverem constado do orçamento.

O que corresponde à soma de tudo aquilo que todos os órgãos do Estado brasileiro devem, incluindo o governo federal, Estados, Municípios e empresas estatais, é denominado