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Questões de Concurso sobre Das Operações de Crédito
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Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
A
em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
B
a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
C
a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
D
é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
E
é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, fica a cargo do (da)
A
Tribunal de Contas da União.
B
Ministério Público.
C
Ministério da Fazenda.
D
Advocacia Geral da União.
E
Câmara de Deputados.
Caso o Município de Rondonópolis-MT pretenda realizar uma operação de crédito, deverá comprovar, entre outras, o cumprimento da seguinte condição prevista na LRF:
A
Inclusão das operações de crédito por antecipação de receita nas despesas de capital para atendimento da norma constitucional chamada “regra de ouro”.
B
Realização de audiência pública para consulta popular acerca da operação pretendida.
C
Autorização específica da Câmara Municipal constante de ata de sessão plenária.
D
Observância dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios fixados em resolução do Senado Federal.
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.
I. A contratação da operação de crédito está condicionada à existência de prévia e expressa autorização para a sua contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
II. A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, pode realizar-se somente a partir do quinto dia do início do exercício.
III. É proibida a contratação da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
D
As afirmativas I, II e III estão corretas
É(São) exemplo(s) de operações de crédito:
A
aquisição de softwares.
B
arrecadação de tributos.
C
arrendamento mercantil financeiro.
D
despesas de exercícios anteriores.
E
restos a pagar não processados.
Sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) – conforme determina a LRF, analise as afirmativas abaixo:
I. São antecipações de receitas orçamentárias para atender a necessidade de investimentos de longo prazo.
II. Deverão ser quitadas até o dia 31 de dezembro de cada ano.
III. Os pagamentos dessas operações não necessitam de autorização orçamentária para que sejam efetuados.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
Ano:
2019
Sobre as vedações dispostas na Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar que:
A
A proibição de operações de créditos entre instituições financeiras estatal e o ente da Federação que a controle, ficou popularmente conhecida como “pedaladas”, porém não possui previsão expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
As “pedaladas” ensejam um descumprimento de princípios basilares que regem a administração pública, como princípio da transparência, princípio do equilíbrio das contas públicas e princípio da legalidade.
C
A utilização das “pedaladas” não reflete diretamente nas metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, posto que as vedações estão dispostas exclusivamente na Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
As vedações de operações de crédito entre a Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, são exclusivas às autarquias, fundações ou empresa estatal.
E
Não se equipara a operação de crédito captação de recursos a título de antecipação de receita de tributos ou contribuição cujo o fato gerador ainda não tenha ocorrido.
Quanto ao aspecto de classificação por natureza, a receita e a despesa dividemse em orçamentária e extraorçamentária. Assinale alternativa que apresenta uma receita extraorçamentária.
A
Operações de crédito por antecipação de receita.
B
Venda de ativos.
C
Prestação de serviços.
D
Amortização de empréstimos concedidos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a
A
captar, de outro ente federado, recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
B
contrair empréstimo com instituição financeira estatal, para financiamento de despesa corrente.
C
firmar compromisso com fornecedor de bens, mediante emissão de título de crédito.
D
receber, antecipadamente, lucros e dividendos de empresa estatal dependente.
E
assumir obrigação com fornecedores, ainda que sem autorização orçamentária, para pagamento posterior.
Considere que, no primeiro ano do seu mandato, mais precisamente no mês de março, o Chefe do Executivo do Município tenha se defrontado com forte frustração da arrecadação da receita prevista na Lei Orçamentária Anual vigente gerando insuficiência de caixa e dificultando o cumprimento das obrigações correntes do Município. Diante de tal cenário, aventou a possibilidade de realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal alternativa afigura-se juridicamente
A
viável, desde que conte com autorização legislativa e observados requisitos legais específicos, devendo ser liquidada até o dia 10 de dezembro do exercício em curso, não sendo possível, contudo, se houver operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
B
inviável, eis que operações de tal natureza somente podem ser realizadas no último ano do mandato do Chefe do Executivo, mediante autorização legislativa e observado o limite de endividamento do ente, fixado em resolução do Senado Federal.
C
viável, desde que não extrapole o montante da previsão de receitas constante da LOA e seja liquidada integralmente até o final do mandato em curso, devendo ser cumpridos, no que couber, os demais requisitos para realização de operações de crédito ordinárias.
D
inviável, eis que tal modalidade de operação de crédito de curto prazo restou expressamente vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo mediante autorização extraordinária da União, por medida provisória, e de acordo com condições específicas fixadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
E
inviável, eis que a insuficiência de caixa que autoriza a realização de ARO somente pode ser verificada a partir do último quadrimestre do ano, com base nos relatórios de execução orçamentária cotejados com os valores constantes no Anexo de Metas Fiscais que integra a LOA.
De acordo com disposições da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:
A
Integram a dívida pública mobiliária as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
B
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público deve, em regra, ser destinada ao financiamento de despesa corrente.
C
A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.
D
O resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado, em caráter complementar, segundo o regime de competência.
E
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos são excluídos da dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Administração - 2019
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo é:
A
Proibida, inclusive sendo proibida a instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios
B
Permitida, sendo proibida a instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
C
Proibida, mas pode a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
D
Permitida no geral, inclusive com a permissão de a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Para efeitos da Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta com relação à dívida e ao endividamento público.
A
A dívida pública consolidada corresponde ao montante total das obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em um prazo superior a doze meses.
B
A operação de crédito consiste em um compromisso de adimplência de obrigações financeiras ou contratuais assumidas por ente da federação ou entidade a ele vinculada.
C
O refinanciamento do principal da dívida mobiliaria não excederá a doze meses e deverá somar todas as operações de crédito autorizadas no orçamento acrescido de atualização monetária.
D
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando fazem pedidos de autorização para realização de operações de crédito, devem ser instituídos de autorização do Tribunal de Contas.
E
As operações de crédito internas e externas devem vir acompanhadas de autorização específica do Senado Federal.
Considere a seguinte situação hipotética:
Um ente da federação pretende realizar uma operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), as regras para a operação são:
1. realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
2. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano;
3. estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
4. é permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Se a instituição financeira contratar operação de crédito com o Município sem observância das exigências da LRF, a operação será considerada
A
anulável, procedendo-se ao seu saneamento no prazo de 30 (trinta) dias, caso possível, sob pena de cancelamento.
B
nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal e dos juros, excluídos demais encargos financeiros.
C
nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedado o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
D
anulável, procedendo-se à imediata devolução do principal, para abertura do processo de saneamento, caso possível.
As despesas de capital de determinado estado que não se refiram ao refinanciamento de dívidas poderão ser financiadas por operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União.
C
Certo
E
Errado
O Estado ABC pretende contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), instituição financeira internacional.
Diante desse quadro e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em caso de oferta de garantia pela União, a contragarantia exigida pelo ente federal ao Estado não poderá consistir em receitas tributárias diretamente arrecadadas.
( ) Tal operação de crédito dependerá de prévia e expressa autorização inserida no texto da lei orçamentária estadual, em créditos adicionais ou em lei estadual específica.
( ) Será necessária autorização do Senado Federal para esta contratação.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V - V - V.
B
F - V - V.
C
F - F - V.
D
V- F - V.
E
V -V - F.
É vedado destinar o produto de operações de crédito,
ainda que por antecipação da receita orçamentária, ao
regime de previdência social.
C
Certo
E
Errado
As operações de crédito com prazo inferior a doze meses, com receitas previstas no orçamento, devem ser consideradas como:
A
concessão de garantia.
B
refinanciamento de dívida.
C
dívida pública consolidada ou fundada.
D
restos a pagar do município.
E
dívida pública mobiliaria.
Considerando as operações de crédito tratadas na Lei Complementar Nº 101, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Banco Central do Brasil poderá emitir novos títulos da dívida pública.
( ) É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, quando se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
( ) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
( ) Estados e municípios podem comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
Assinale a sequência CORRETA.
A
F V F F
B
F V V F
C
F F F V
D
V F F V
E
F V V V
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