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De acordo com disposições da Lei Complementar nº 101/2000...
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Q1230543
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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De acordo com disposições da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:
A
Integram a dívida pública mobiliária as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
B
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público deve, em regra, ser destinada ao financiamento de despesa corrente.
C
A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.
D
O resultado dos fluxos financeiros deve ser apurado, em caráter complementar, segundo o regime de competência.
E
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos são excluídos da dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.