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Questões de Concurso sobre Vedações
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Assinale a alternativa correta sobre as vedações aplicáveis ao titular de Poder ou órgão público nos últimos dois quadrimestres do mandato, disciplinadas pela Lei Complementar nº 101/2000.
A
O descumprimento dessa vedação configura somente infração administrativa, inexistindo previsão legal de tipificação penal para a conduta.
B
A vedação aplica-se limitadamente ao Chefe do Poder Executivo, não alcançando os titulares dos demais Poderes ou órgãos públicos.
C
É vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do próprio mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
D
A vedação legal aplica-se às despesas simplesmente empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato, ainda que decorrentes de obrigações regularmente assumidas em período anterior aos últimos oito meses do mandato.
E
Na determinação da disponibilidade de caixa para fins dessa vedação, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, mas apenas o saldo existente em conta na data de apuração.
Caso os estados, o Distrito Federal e os municípios deixem de disponibilizar suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, eles ficarão vedados de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma situação em que essa proibição se aplica:
A
Quando o ente federativo utiliza a instituição financeira estatal para conceder crédito a um terceiro em nome do ente.
B
Quando o ente federativo solicita recursos de uma instituição financeira privada com aval da instituição estatal.
C
Quando a instituição financeira estatal oferece garantias para operações de crédito realizadas por outra entidade controlada pelo ente federativo.
D
Quando a instituição financeira estatal realiza aplicações financeiras em títulos do Tesouro Nacional.
E
Quando a instituição financeira estatal concede um empréstimo diretamente ao ente da Federação que é seu controlador.
Um órgão público realizou um aumento de despesas com pessoal durante o último quadrimestre do mandato do gestor, justificando a medida como necessária para atender a demandas emergenciais. No entanto, essa decisão levou o percentual de gastos com pessoal a ultrapassar o limite de 95% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base na LRF, são consideradas vedações impostas ao órgão por exceder esse limite, EXCETO:
A
Criação de cargo, emprego ou função.
B
Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
C
Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
D
Contratação de pessoal para reposição de cargos efetivos ou vitalícios, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança pública.
Equipara-se a operação de crédito e está vedado: (Art. 37º, Lei Complementar Federal nº 101/2000- LRF)
A
Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e tributos, na forma da legislação.
B
Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo prejuízos e dividendos, na forma da legislação.
C
Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a propriedade, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
D
Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
Como uma das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que as receitas de operações de crédito não poderão:
A
ser aplicadas nas despesas com investimentos em obras públicas
B
ultrapassar o valor das despesas com a amortização de empréstimos
C
ser utilizadas para em obras que utilizem recursos provenientes de convênios
D
ser superiores ao valor das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária
Assinale a opção que completa corretamente a questão:
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos ......................................................... do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
A
três meses;
B
dois quadrimestres;
C
dois trimestres;
D
quatro bimestres.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre as ações proibidas por esta lei está(ão):
I. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital.
II. Geração de despesas com pessoal que ultrapasse os limites estabelecidos.
III. Destinação de recursos para a saúde e educação abaixo do mínimo constitucional.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão incorretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
No que se refere às operações de crédito, julgue os itens subsecutivos, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, bem como o entendimento jurisprudencial do STF.
I O estado federado que pretenda contratar operação de crédito externo deverá formalizar o correspondente pedido perante o Ministério da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado, obrigatoriamente, de autorização específica do Senado Federal.
II Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes.
III Em caso de calamidade financeira, se determinado estado descumprir o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente federado elimine o excesso da dívida poderá ser suspenso.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I. A assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
II. A assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes.
III. O recebimento de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Quais estão corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 permite que os Entes públicos realizem Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, respeitadas as exigências legais. Assinale a alternativa que apresenta uma VEDAÇÃO para a realização de Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária:
A
Realizar no primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal.
B
Realizar no último ano do mandato do Prefeito Municipal
C
Realizar no primeiro mês de cada exercício financeiro.
D
Realizar a operação com taxas de juros pré fixadas.
E
Realizar a operação com prazo de pagamento inferior à três meses.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumpre certas exigências.
Assinale a alternativa que contém pelo menos uma dessas exigências.
A
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
B
Estará permitida mesmo que exista operação anterior da mesma natureza parcialmente resgatada.
C
Estará permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal desde que o representante executivo eleito concorde com a contratação.
D
Poderá ser contratada por meio de crédito adicional extraordinário quando não houver recursos para pagamento da folha de pagamentos.
E
Poderá ser realizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante das exigências na realização das transferências voluntárias é vedado:
A
a existência de dotação específica.
B
a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
C
a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
D
a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
O governador de um estado da Federação, no último ano de seu mandato, preparou um pacote de propostas com vistas a reestruturar as contas públicas e a estimular o crescimento econômico do estado. A proposta A previa a realização, no primeiro semestre do último ano do mandato, de operação de crédito, observados os limites legais, junto a uma instituição financeira privada, para o pagamento de despesas com pessoal ativo. A proposta B estabelecia, também para o primeiro semestre do último ano do mandato, a realização de operação de crédito por antecipação de receita, observado o limite das despesas de capital. A proposta C determinava, para o segundo semestre do último ano do mandato, aumento linear da remuneração dos servidores públicos estaduais de todas as categorias.
Com relação à viabilidade das propostas citadas na situação hipotética anterior, conforme o entendimento jurisprudencial do STF e o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta.
A
Somente a proposta A é viável.
B
Somente as propostas A e B são viáveis.
C
Somente a proposta B é viável.
D
Somente as propostas B e C são viáveis.
E
Somente a proposta C é viável.
Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional.
B
Na esfera Estadual, o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que poderá ser aplicado em Despesas com Pessoal do Poder Judiciário é de 6%.
C
Como medida de responsabilidade intertemporal, a lei veda a contratação de qualquer tipo de operação de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
D
Dentre outras informações, o Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Ano:
2024
Prova:
ABCP - SeMAE - Agente Administrativo - 2024
A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que a consignação na lei orçamentária de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada é:
A
Vedada.
B
Incentivada.
C
Permitida.
D
Obrigatória.
Nos termos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), NÃO constitui hipótese compreendida entre as vedações:
A
a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
B
o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação
C
a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
D
a compra de títulos da dívida da União pelos Estados e Municípios como aplicação de suas disponibilidades.
E
a realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
A Lei Complementar no 101/2000 veda a realização de operação de crédito entre um ente da federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro ente federativo, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Todavia, a operação de crédito será permitida, na hipótese de
A
ser realizada entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
B
captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
C
recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucro e dividendos, na forma da legislação.
D
assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
E
ocorrer entre a instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, quando não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), veda-se a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato do titular de Poder ou órgão (referido em dispositivo legal), ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, no(s) último(s)
A
quadrimestre do mandato do titular de Poder ou órgão.
B
dois trimestres do mandato do titular de Poder ou órgão.
C
dois quadrimestres do mandato do titular de Poder ou órgão.
D
trimestre do mandato do titular de Poder ou órgão.
E
dois bimestres do mandato do titular de Poder ou órgão.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados e Municípios estão proibidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
B
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
C
É permitido o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
D
O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação dos municípios que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
E
É permitida assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
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