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Questões de Concurso sobre Vedações
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Caso os estados, o Distrito Federal e os municípios deixem de disponibilizar suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, eles ficarão vedados de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma situação em que essa proibição se aplica:
A
Quando o ente federativo utiliza a instituição financeira estatal para conceder crédito a um terceiro em nome do ente.
B
Quando o ente federativo solicita recursos de uma instituição financeira privada com aval da instituição estatal.
C
Quando a instituição financeira estatal oferece garantias para operações de crédito realizadas por outra entidade controlada pelo ente federativo.
D
Quando a instituição financeira estatal realiza aplicações financeiras em títulos do Tesouro Nacional.
E
Quando a instituição financeira estatal concede um empréstimo diretamente ao ente da Federação que é seu controlador.
Um órgão público realizou um aumento de despesas com pessoal durante o último quadrimestre do mandato do gestor, justificando a medida como necessária para atender a demandas emergenciais. No entanto, essa decisão levou o percentual de gastos com pessoal a ultrapassar o limite de 95% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base na LRF, são consideradas vedações impostas ao órgão por exceder esse limite, EXCETO:
A
Criação de cargo, emprego ou função.
B
Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
C
Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
D
Contratação de pessoal para reposição de cargos efetivos ou vitalícios, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança pública.
Equipara-se a operação de crédito e está vedado: (Art. 37º, Lei Complementar Federal nº 101/2000- LRF)
A
Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e tributos, na forma da legislação.
B
Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo prejuízos e dividendos, na forma da legislação.
C
Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a propriedade, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
D
Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
Como uma das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que as receitas de operações de crédito não poderão:
A
ser aplicadas nas despesas com investimentos em obras públicas
B
ultrapassar o valor das despesas com a amortização de empréstimos
C
ser utilizadas para em obras que utilizem recursos provenientes de convênios
D
ser superiores ao valor das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária
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Assinale a opção que completa corretamente a questão:
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos ......................................................... do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
A
três meses;
B
dois quadrimestres;
C
dois trimestres;
D
quatro bimestres.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre as ações proibidas por esta lei está(ão):
I. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital.
II. Geração de despesas com pessoal que ultrapasse os limites estabelecidos.
III. Destinação de recursos para a saúde e educação abaixo do mínimo constitucional.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas I e II estão incorretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
No que se refere às operações de crédito, julgue os itens subsecutivos, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, bem como o entendimento jurisprudencial do STF.
I O estado federado que pretenda contratar operação de crédito externo deverá formalizar o correspondente pedido perante o Ministério da Fazenda, devendo o pleito estar acompanhado, obrigatoriamente, de autorização específica do Senado Federal.
II Contraria a regra de ouro prevista no texto constitucional a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes.
III Em caso de calamidade financeira, se determinado estado descumprir o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o prazo previsto na LRF para que tal ente federado elimine o excesso da dívida poderá ser suspenso.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I. A assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
II. A assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes.
III. O recebimento de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o poder público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Quais estão corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 permite que os Entes públicos realizem Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, respeitadas as exigências legais. Assinale a alternativa que apresenta uma VEDAÇÃO para a realização de Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária:
A
Realizar no primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal.
B
Realizar no último ano do mandato do Prefeito Municipal
C
Realizar no primeiro mês de cada exercício financeiro.
D
Realizar a operação com taxas de juros pré fixadas.
E
Realizar a operação com prazo de pagamento inferior à três meses.
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumpre certas exigências.
Assinale a alternativa que contém pelo menos uma dessas exigências.
A
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
B
Estará permitida mesmo que exista operação anterior da mesma natureza parcialmente resgatada.
C
Estará permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal desde que o representante executivo eleito concorde com a contratação.
D
Poderá ser contratada por meio de crédito adicional extraordinário quando não houver recursos para pagamento da folha de pagamentos.
E
Poderá ser realizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, diante das exigências na realização das transferências voluntárias é vedado:
A
a existência de dotação específica.
B
a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
C
a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
D
a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
O governador de um estado da Federação, no último ano de seu mandato, preparou um pacote de propostas com vistas a reestruturar as contas públicas e a estimular o crescimento econômico do estado. A proposta A previa a realização, no primeiro semestre do último ano do mandato, de operação de crédito, observados os limites legais, junto a uma instituição financeira privada, para o pagamento de despesas com pessoal ativo. A proposta B estabelecia, também para o primeiro semestre do último ano do mandato, a realização de operação de crédito por antecipação de receita, observado o limite das despesas de capital. A proposta C determinava, para o segundo semestre do último ano do mandato, aumento linear da remuneração dos servidores públicos estaduais de todas as categorias.
Com relação à viabilidade das propostas citadas na situação hipotética anterior, conforme o entendimento jurisprudencial do STF e o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta.
A
Somente a proposta A é viável.
B
Somente as propostas A e B são viáveis.
C
Somente a proposta B é viável.
D
Somente as propostas B e C são viáveis.
E
Somente a proposta C é viável.
Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional.
B
Na esfera Estadual, o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que poderá ser aplicado em Despesas com Pessoal do Poder Judiciário é de 6%.
C
Como medida de responsabilidade intertemporal, a lei veda a contratação de qualquer tipo de operação de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
D
Dentre outras informações, o Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Ano:
2024
Prova:
ABCP - SeMAE - Agente Administrativo - 2024
A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que a consignação na lei orçamentária de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada é:
A
Vedada.
B
Incentivada.
C
Permitida.
D
Obrigatória.
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Nos termos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), NÃO constitui hipótese compreendida entre as vedações:
A
a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
B
o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação
C
a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
D
a compra de títulos da dívida da União pelos Estados e Municípios como aplicação de suas disponibilidades.
E
a realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
A Lei Complementar no 101/2000 veda a realização de operação de crédito entre um ente da federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro ente federativo, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Todavia, a operação de crédito será permitida, na hipótese de
A
ser realizada entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
B
captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
C
recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucro e dividendos, na forma da legislação.
D
assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
E
ocorrer entre a instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, quando não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), veda-se a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato do titular de Poder ou órgão (referido em dispositivo legal), ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, no(s) último(s)
A
quadrimestre do mandato do titular de Poder ou órgão.
B
dois trimestres do mandato do titular de Poder ou órgão.
C
dois quadrimestres do mandato do titular de Poder ou órgão.
D
trimestre do mandato do titular de Poder ou órgão.
E
dois bimestres do mandato do titular de Poder ou órgão.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados e Municípios estão proibidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
B
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
C
É permitido o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
D
O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação dos municípios que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
E
É permitida assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos, na forma da legislação.
II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
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