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Como uma das regras estabelecidas na Lei de...
Como uma das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que as receitas de operações de crédito não poderão:
A
ser aplicadas nas despesas com investimentos em obras públicas
B
ultrapassar o valor das despesas com a amortização de empréstimos
C
ser utilizadas para em obras que utilizem recursos provenientes de convênios
D
ser superiores ao valor das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária