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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito por antecipação de receit...
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Q3181605
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumpre certas exigências.
Assinale a alternativa que contém pelo menos uma dessas exigências.
A
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
B
Estará permitida mesmo que exista operação anterior da mesma natureza parcialmente resgatada.
C
Estará permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal desde que o representante executivo eleito concorde com a contratação.
D
Poderá ser contratada por meio de crédito adicional extraordinário quando não houver recursos para pagamento da folha de pagamentos.
E
Poderá ser realizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.