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Questões de Concurso sobre Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
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Suponha que, em face de queda expressiva na arrecadação verificada no segundo quadrimestre do exercício, o Estado esteja considerando realizar operação de antecipação de receita orçamentária como forma de obter recursos para cobertura de despesas de pessoal e custeio em geral e também para concluir a execução de investimentos prioritários. Vale notar que o Estado nunca realizou operação da mesma natureza. De acordo com o regramento previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida operação
A
deve observar a denominada regra de ouro, de forma que o valor captado não poderá ser aplicado em despesas de pessoal e custeio em geral, mas apenas em despesas de capital.
B
poderá ser realizada para atender insuficiência de caixa, mediante prévia autorização legislativa, e deve ser integralmente liquidada até o dia dez de dezembro do mesmo exercício em que contraída.
C
somente poderá ser realizada se o Estado não tiver extrapolado o limite de comprometimento com operações de crédito, sendo o montante captado somado à dívida consolidada ou fundada do ente.
D
equipara-se a operação de crédito, sendo vedada salvo se o Estado estiver em regime de recuperação fiscal e apresentar, como contrapartida, redução de despesas com pessoal e proposta de alienação de ativos.
E
corresponde a antecipação de fluxo financeiro futuro, mediante alienação de direitos creditórios, configurando operação de securitização regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e que não se equipara a operação de crédito.
Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 38)
A
A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
B
A operação de crédito por antecipação de receita estará proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
C
A operação de crédito por antecipação de receita realizada por Município será efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
D
A operação de crédito por antecipação de receita poderá ser realizada mesmo se existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
Ao dispor sobre as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe determinadas condições: por exemplo, tal operação não pode ser autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação.
No contexto da LRF, analise a seguinte situação hipotética: o Governo Municipal de Santa Cruz D’Alma executou uma operação de ARO em 31/01/2025 no valor de R$ 800.000,00. Em 30/07/2025 já havia amortizado/resgatado R$ 624.000,00. Em 30/08/2025 propôs-se a executar outra operação de mesma natureza no valor de R$ 200.000,00.
Acerca dessa segunda operação de ARO, é verdadeiro afirmar que
A
está proibida, pois só houve o resgate de 78% da ARO anterior, enquanto e a LRF exige o mínio de 80%.
B
será possível, pois já houve o resgate de 78% da ARO anterior, enquanto e a LRF exige o mínio de 75%.
C
está proibida, pois a LRF exige que operação anterior da mesma natureza esteja integralmente resgatada.
D
está proibida, pois a LRF limita uma única operação de ARO para cada exercício financeiro.
E
estará proibida até que tenha havido o resgate de 90% da ARO anterior, como determina a LRF.
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Ela cumprirá determinadas exigências mencionadas na referida lei e mais as seguintes:
I. Será realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
III. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
IV. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro de cada ano.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A lei de responsabilidade fiscal não permite a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (tratam-se de uma maneira das instituições públicas cobrirem a falta de caixa temporária. Elas são previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A respeito das características das operações de crédito, analise os itens abaixo:
I.Não são autorizadas se houver outra operação do mesmo tipo que ainda não tenha sido integralmente resgatada.
II.Devem ser quitadas até o dia 10 de dezembro do ano em que foram contratadas.
III.Não são autorizadas se forem cobrados outros encargos além da taxa de juros.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas o item III está correto.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
E
Apenas os itens I e II estão corretos.
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumpre as exigências contidas na Lei no 101/00, essa operação
A
será realizada somente a partir do vigésimo quinto dia do segundo mês do exercício.
B
será realizada somente a partir do vigésimo quinto dia do exercício.
C
será autorizada se forem cobrados outros encargos e taxa de juros vinculada a SELIC da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada ao IGPM, ou à que vier a essa substituir.
D
não será autorizada se forem cobrados outros encargos e taxa de juros vinculada a SELIC da operação, obrigatoriamente prefixada.
E
deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
A LRF veda o recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto, inclusive no que se refere a lucros e dividendos, visto que os referidos valores se equiparam a operações de crédito.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe de exigências a serem cumpridas:
A
Realizar-se-á somente a partir do décimo quinto dia do início do exercício.
B
O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto.
C
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro de cada ano.
D
Outros impostos além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira poderão ser cobrados.
A Lei complementar n°101/2000 estabelece normas para a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ARO. Assinale a alternativa correta.
A
Operação de crédito por antecipação da receita orçamentária se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e poderá ser realizada somente a partir do segundo mês do exercício
B
A liquidação da operação de crédito, incluindo juros e encargos deverão ocorrer até o dia 31 de dezembro de cada ano
C
Está proibida enquanto operações da mesma natureza não forem liquidadas
D
Só será permitida se os juros cobrados forem pós fixados ou indexados à taxa básica financeira
A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir a realização de operações de antecipação de receita orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumpre certas exigências.
Assinale a alternativa que contém pelo menos uma dessas exigências.
A
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
B
Estará permitida mesmo que exista operação anterior da mesma natureza parcialmente resgatada.
C
Estará permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal desde que o representante executivo eleito concorde com a contratação.
D
Poderá ser contratada por meio de crédito adicional extraordinário quando não houver recursos para pagamento da folha de pagamentos.
E
Poderá ser realizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
De acordo Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
A
A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do quinto dia do início do exercício.
B
Não pode haver operação de crédito por antecipação de receita no penúltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
C
Pode haver operação de crédito por antecipação de receita mesmo que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
D
A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
De acordo com a referida lei, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre as exigências para realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. Deverá ser liquidado e pago, o valor principal, desconsiderando juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.
III. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente e Governador, sendo permitido apenas para Prefeito Municipal.
Sobre as exigências para realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
A Lei Complementar nº 101 de 2.000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da lei de responsabilidade fiscal, analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a proibição de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do poder executivo.
II. A Lei 101/2.000 determina que o ente público que ultrapassar os limites de endividamento deve reduzir seu excesso de dívida em até 12 meses, sendo que, durante este período, fica proibido de realizar operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária.
III. A mencionada Lei obriga os entes públicos a divulgarem, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os relatórios de gestão fiscal (RGF), que devem conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais, a execução do orçamento e a evolução do patrimônio líquido;
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites máximos para as despesas com pessoal dos entes públicos, determinando que a União, os Estados e os Municípios devem respeitar, respectivamente, os limites de 50%, 60% e 70% da receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
I e II apenas
C
I, III e IV apenas
D
I, II, III e IV
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece as normas para a realização de operações de crédito por antecipação de receita para atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as exigências estabelecidas pela referida lei.
A
A operação deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.
B
A operação deverá ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício.
C
A operação estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
D
A operação não será autorizada caso haja a cobrança de encargos além da taxa de juros da operação, a qual deve ser obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
As operações de crédito por antecipação de receita são compromissos financeiros assumidos pelas entidades da administração pública para o fim de cobrir eventual insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, observadas as condições estabelecidas pela Lei Complementar no 101/2000. A respeito dessa modalidade de empréstimo, é correto afirmar que
A
sua realização é autorizada durante todo o mandato do Chefe do Poder Executivo, incluindo o último ano de seu exercício.
B
não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.
C
será permitida na pendência de operação anterior da mesma natureza, ainda não resgatada, em razão da necessidade de implementação da meta orçamentária que a justificar, desde que realizadas dentro mesmo exercício financeiro.
D
deverá ser liquidada, com juros e demais encargos, até a data de 31 de dezembro do exercício financeiro em que for realizada.
E
poderá ser realizada a partir do décimo dia do mês de fevereiro de cada exercício financeiro, quando se inicia a sessão legislativa ordinária, na medida em que necessita de lei que a autorize.
A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta aos entes públicos a possibilidade de realização de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Entretanto, a ARO está vinculada a uma série de exigências, EXCETO:
A
Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
B
Deverá ser liquida, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
C
Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
D
Será permitida, mesmo que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, mas será proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal.
O governador de um estado da Federação, no último ano de seu mandato, preparou um pacote de propostas com vistas a reestruturar as contas públicas e a estimular o crescimento econômico do estado. A proposta A previa a realização, no primeiro semestre do último ano do mandato, de operação de crédito, observados os limites legais, junto a uma instituição financeira privada, para o pagamento de despesas com pessoal ativo. A proposta B estabelecia, também para o primeiro semestre do último ano do mandato, a realização de operação de crédito por antecipação de receita, observado o limite das despesas de capital. A proposta C determinava, para o segundo semestre do último ano do mandato, aumento linear da remuneração dos servidores públicos estaduais de todas as categorias.
Com relação à viabilidade das propostas citadas na situação hipotética anterior, conforme o entendimento jurisprudencial do STF e o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta.
A
Somente a proposta A é viável.
B
Somente as propostas A e B são viáveis.
C
Somente a proposta B é viável.
D
Somente as propostas B e C são viáveis.
E
Somente a proposta C é viável.
Caso o DF contrate uma operação de crédito por antecipação de receitas, essa operação deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do mesmo ano.
C
Certo
E
Errado
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