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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que...
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Q3431074
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece as normas para a realização de operações de crédito por antecipação de receita para atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as exigências estabelecidas pela referida lei.
A
A operação deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.
B
A operação deverá ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício.
C
A operação estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
D
A operação não será autorizada caso haja a cobrança de encargos além da taxa de juros da operação, a qual deve ser obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.