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Questões de Concurso sobre Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
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A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender, segundo a LC 101/00,
A
ao subsídio social e garantidor.
B
à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
C
ao fundo de assistência a educação.
D
à reposição dos fundos garantidores da saúde.
E
à manutenção do capital circulante líquido insuficiente na gestão financeira do mandato.
Uma prefeitura quer contrair um empréstimo, no exercício financeiro de 2018, destinado a atender momentâneas insuficiências de caixa, cuja autorização depende do atendimento de algumas exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse caso, a contratação da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária
A
será efetuada junto ao Banco Central do Brasil, cuja liquidação deve ocorrer, com juros e outros encargos incidentes, até o final de dezembro de cada ano.
B
será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
C
poderá existir se não houver operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, exceto no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
D
poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
Considere que, no primeiro ano do seu mandato, mais precisamente no mês de março, o Chefe do Executivo do Município tenha se defrontado com forte frustração da arrecadação da receita prevista na Lei Orçamentária Anual vigente gerando insuficiência de caixa e dificultando o cumprimento das obrigações correntes do Município. Diante de tal cenário, aventou a possibilidade de realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal alternativa afigura-se juridicamente
A
viável, desde que conte com autorização legislativa e observados requisitos legais específicos, devendo ser liquidada até o dia 10 de dezembro do exercício em curso, não sendo possível, contudo, se houver operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
B
inviável, eis que operações de tal natureza somente podem ser realizadas no último ano do mandato do Chefe do Executivo, mediante autorização legislativa e observado o limite de endividamento do ente, fixado em resolução do Senado Federal.
C
viável, desde que não extrapole o montante da previsão de receitas constante da LOA e seja liquidada integralmente até o final do mandato em curso, devendo ser cumpridos, no que couber, os demais requisitos para realização de operações de crédito ordinárias.
D
inviável, eis que tal modalidade de operação de crédito de curto prazo restou expressamente vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo mediante autorização extraordinária da União, por medida provisória, e de acordo com condições específicas fixadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
E
inviável, eis que a insuficiência de caixa que autoriza a realização de ARO somente pode ser verificada a partir do último quadrimestre do ano, com base nos relatórios de execução orçamentária cotejados com os valores constantes no Anexo de Metas Fiscais que integra a LOA.
O Prefeito Municipal do Município “W”, no primeiro ano de seu mandato, vê-se diante de uma dificuldade temporária de caixa, pois precisará quitar parcelas de um contrato de engenharia até o final do mês de abril, sem ter recursos suficientes em caixa para essa finalidade. Ele acredita, contudo, que até o mês de novembro já terá arrecadado com sobra recursos suficientes para os pagamentos devidos, em razão da arrecadação normal prevista de IPTU e ISS para os meses de maio em diante.
Diante dessa situação, é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que o Prefeito poderá contornar a situação valendo-se da seguinte alternativa:
A
assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com o fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.
B
captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, incluindo exercícios futuros dentro do respectivo mandato.
C
operação de crédito por antecipação de receita, que deverá ser realizada somente após o décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidada, com juros, até o dia dez de dezembro do mesmo ano da captação.
D
suspensão unilateral e temporária dos pagamentos a esse fornecedor específico, até que a situação de caixa se normalize, permitindo a realização dos pagamentos decorrentes do contrato de engenharia.
E
assunção de obrigação, sem lastro orçamentário, com os demais fornecedores do Município para pagamento a posteriori de bens e serviços, livrando, com isso, espaço orçamentário para os pagamentos devidos em razão do contrato de engenharia.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção CORRETA.
A
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde,
B
As indenizações, por demissão, de servidores ou empregados devem ser inseridas nos percentuais da receita corrente líquida destinada à despesa total com pessoal. Art. 19 § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência somente.
D
É permitida a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas mesmo sem autorização por lei específica, atendendo às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. (Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal)
E
É vedada a operação de crédito por antecipação de receita.
Considere a seguinte situação hipotética:
Um ente da federação pretende realizar uma operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), as regras para a operação são:
1. realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
2. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano;
3. estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
4. é permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa que, segundo a Lei
de Responsabilidade Fiscal, apresenta uma
informação correta no que se refere às
operações de crédito por antecipação da
receita:
A
Poderão ser realizadas, no máximo, duas
operações de crédito por antecipação da receita
em cada ano.
B
Deverá ser liquidada, com juros e outros
encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro
de cada ano.
C
Não será autorizada se forem cobrados outros
encargos que não a taxa de juros da operação,
limitada a remuneração da poupança ou outra
que venha a substituí-la.
D
Poderá ser realizada somente a partir do
décimo dia do início do exercício.
A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece, no que diz respeito às operações de crédito por antecipação de receita, que estas deverão cumprir as exigências de quaisquer operações de crédito e mais a seguinte (entre várias outras mencionadas no art. 38 da referida lei):
A
realizar-se-á somente a partir do trigésimo dia do início do exercício.
B
deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de janeiro do exercício seguinte.
C
deverá ser autorizada, mesmo que efetuada a taxas superiores à taxa básica financeira e acrescida de outros encargos, caso a insuficiência de caixa do ente federado estiver muito pronunciada e desde que aprovada por medida do Senado Federal.
D
estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
E
Será computada no limite estabelecido no inciso III do art. 167 da CF/88, que dispõe que as operações de crédito não poderão exceder o total das despesas de capital do ente federado.
Segundo a legislação vigente, as operações de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse dispositivo são feitas as seguintes considerações:
I. podem ser realizadas em qualquer ano, a partir do dia 10 de janeiro, exceto no último ano de mandato do Prefeito.
II. as realizadas por Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto a instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo BACEN.
III. podem ser efetuadas mesmo enquanto vigentes outras de mesma natureza, desde que não ultrapassem o limite estabelecido na lei de créditos que as autorizou.
IV. é possível realizar as operações de ARO se houver autorização específica na lei orçamentária e o produto de sua arrecadação se destinar a despesas de capital.
São verdadeiras as afirmativas apresentadas em:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sendo assim, com base nesta Lei Complementar, considere as seguintes afirmativas a seguir sobre Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO):
I. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
II. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano subsequente ao ano da contratação, e quando a contratação ultrapassar os limites do exercício findo, a liquidação deverá ocorrer até o décimo dia do início do exercício em curso.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar no 101/00), no tocante à Operação de
Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é
correto afirmar:
A
deverá ser liquidada, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.
B
realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início
do exercício.
C
poderá ser realizada ainda que exista operação anterior
da mesma natureza, desde que a anterior tenha
sido resgatada em pelo menos setenta por cento
do seu valor.
D
não será autorizada se cobrada taxa de juros da
operação, prefixada ou indexada à taxa básica
financeira.
E
poderá ser realizada até o mês de junho do último
ano de mandato do Prefeito Municipal.
De acordo com o Art. 38 da LRF, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
A
Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do mês subsequente ao fechamento do primeiro bimestre.
B
É proibida a realização no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
C
As operações de que trata este artigo serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.
D
O valor principal deverá ser liquidado até o dia dez de dezembro de cada ano, contudo os juros e outros encargos incidentes podem ser liquidados no exercício seguinte.
E
Pode ser autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
Com a finalidade de atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2017, um ente municipal contratou operação de crédito por antecipação de receita orçamentária. De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, a contratação pôde ser realizada somente a partir do
A
primeiro dia do exercício financeiro de 2017 e liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de 2017.
B
décimo dia do exercício financeiro de 2017 e liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de 2017.
C
primeiro dia do exercício financeiro de 2017 e liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 20 de dezembro de 2017.
D
vigésimo dia do exercício financeiro de 2017 e liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 20 de dezembro de 2017.
E
décimo dia do exercício financeiro de 2017 e liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de 2017.
Assinale a única alternativa que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, está vedada ao Prefeito Municipal no último ano do seu mandato:
A
Alienação de bens imóveis.
B
Operação de crédito por antecipação da receita.
C
Contratação de servidores públicos.
D
Concessão de isenção fiscal.
Assinale a alternativa correta, exclusivamente com base na Lei Complementar 101 de de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
A
O Banco Central do Brasil não poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União, ainda que para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
B
No dois últimos anos de mandato do Prefeito Municipal não poderão ser realizadas operações de crédito por antecipação de receita.
C
Considera-se dívida pública mobiliária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
D
É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
Considerando as exigências para realização de operações de crédito por antecipação da receita, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cada operação deverá ser quitada, com juros e atualização monetária, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
( ) Uma nova operação estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
( ) Uma nova operação não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, limitada a remuneração da poupança ou outra que venha a substituí-la.
( ) As operações poderão ser realizadas somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.
Assinale a sequência correta.
A
V F V V
B
F V F F
C
V F F V
D
F V V F
De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária deveriam ter sido realizadas somente a partir do dia
A
10/01/2017 e liquidadas até 20/12/2017.
B
10/01/2017 e liquidadas até 10/12/2017.
C
05/01/2017 e liquidadas até 10/12/2017.
D
31/01/2017 e liquidadas até 31/12/2017.
E
05/01/2017 e liquidadas até 20/12/2017.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sendo assim, com base nesta Lei Complementar, considere as seguintes afirmativas a seguir sobre Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO):
I. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
II. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano subsequente ao ano da contratação, e quando a contratação ultrapassar os limites do exercício findo, a liquidação deverá ocorrer até o décimo dia do início do exercício em curso.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa Lei é considerada um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer regras e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Conforme a LRF, no último ano de mandato, é vedado ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal
A
realizar operação de crédito interna e externa.
B
propor despesa obrigatória de caráter continuado.
C
propor aumento de salário dos profissionais de saúde, em janeiro.
D
realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamentária, deveria ter sido liquidada até
A
31/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser pós-fixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier
a esta substituir.
B
31/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que viver
a esta substituir.
C
31/01/2018, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier
a esta substituir.
D
10/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser pós-fixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier
a esta substituir.
E
10/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier
a esta substituir.
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