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Assinale a alternativa que, segundo a Lei de...
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Q951689
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que, segundo a Lei
de Responsabilidade Fiscal, apresenta uma
informação correta no que se refere às
operações de crédito por antecipação da
receita:
A
Poderão ser realizadas, no máximo, duas
operações de crédito por antecipação da receita
em cada ano.
B
Deverá ser liquidada, com juros e outros
encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro
de cada ano.
C
Não será autorizada se forem cobrados outros
encargos que não a taxa de juros da operação,
limitada a remuneração da poupança ou outra
que venha a substituí-la.
D
Poderá ser realizada somente a partir do
décimo dia do início do exercício.