Questões de Concurso sobre Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)

Analise as assertivas abaixo sobre a classificação da receita pública segundo o Art. 11 da Lei nº 4.320/1964:

I. A Receita é classificada em Receitas Correntes e Receitas de Capital.

II. Receita Tributária é um exemplo de Receita Corrente.

III. Receita de Alienação de Bens é um exemplo de Receita Corrente.

Considerando a classificação das receitas orçamentárias quanto à procedência, aquelas arrecadadas por meio de exploração da atividade econômica são denominadas de receitas públicas

Com relação ao exercício financeiro, assinale a disposição INCORRETA:

(Lei 4.320/1964, art. 35, 38)

A gestão eficiente das receitas públicas é essencial para garantir recursos que impulsionam investimentos estratégicos e a implementação de políticas sociais.

Assinale a opção que apresenta corretamente as origens das receitas públicas.

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 4.320/1964, a receita pública classifica-se, quanto à categoria econômica, em:

Os parágrafos 1º e 2º do Art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Leia as seguintes afirmativas:

I. Receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

II. Receitas orçamentárias de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.

III. Receitas correntes são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

Está(ão) correta(s)

Considerando a Lei Complementar nº 4.320/1964, o contador da prefeitura deverá reconhecer a receita pública proveniente da conversão, em espécie, de bens e direitos, na categoria econômica de:

Determinada prefeitura recebeu um ofício do Ministério das Cidades, datado em 14/11/2023, solicitando a devolução parcial do valor do convênio, imediatamente, no valor de R$ 1.600,00, por motivos de despesas glosadas, em desacordo com o plano de trabalho aprovado. Sabe-se que a transferência voluntária do recurso ocorreu em duas parcelas, sendo a primeira parcela em 01/03/2022, de R$ 3.500,00 e a segunda parcela em 02/01/2023, de R$ 1.500,00. A forma que o contador deverá proceder com o registro da restituição da receita orçamentária será:

Considere o trecho destacado a seguir, extraído de um documento disponível no site da Secretaria de Planejamento do Estado do Amapá:

“Artigo 6º A receita do Orçamento de Investimento das Empresas é estimada em R$ 23.387.858,00 (vinte e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), decorrerá da transferência de recursos do Tesouro do Estado e da geração de recursos próprios, conforme a seguinte classificação”:

A análise do trecho possibilita afirmar que a sua fonte:

A atividade financeira do Estado se faz por meio das receitas públicas, despesas públicas, orçamento público e crédito público.

As receitas públicas de direito público obtidas

Os recursos financeiros nos cofres públicos, de caráter temporário, provenientes da contribuição previdenciária do servidor, descontada da sua remuneração na folha de pagamento do mês, que será transferida ao regime geral de previdência, é referido como:

Ao firmar convênio com o Governo Federal, o ente conveniente, recebedor dos recursos, deve se atentar para o fato de que, havendo necessidade de devolução de saldos de convênios, os seguintes procedimentos devem ser adotados, EXCETO:

A lei 4.320 /64 aborda o assunto da elaboração e controle dos orçamentos públicos. Com relação ao exercício financeiro, e às receitas e despesas orçamentárias, assinale a alternativa correta.

Entende-se como renúncia de receita

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A(s) ___________________ é(são) representada(s) pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de bens e serviços, visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade.

Para a apuração da Receita Corrente Líquida de acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, um ente público deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de

Com relação à receita pública, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Os dois primeiros dígitos do código de classificação institucional da despesa pública destinam-se a identificar o órgão orçamentário onde a despesa será realizada.

As previsões de receita devem ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Analise as afirmativas a seguir:

I. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido por um ente público em razão da aquisição financiada de bens de longa duração (exceto imóveis) com o uso de derivativos financeiros não indexados à inflação, conforme conceitua o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

II. Nas compras públicas devem ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; e as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material, conforme previsto no artigo 15, § 7º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

III. As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 12.

Marque a alternativa CORRETA: