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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 63/1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
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Complete corretamente a lacuna com base na Lei Complementar nº 63/1990:
“Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo ________, sob pena de responsabilidade pessoal.”
A
somente com autorização da Secretaria da Fazenda.
B
mediante ordem judicial.
C
após anuência do Tribunal de Contas.
D
independentemente de ordem das autoridades superiores.
E
após análise técnica do órgão de planejamento estadual.
De acordo com o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os Estados devem creditar aos respectivos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Sobre os critérios legais de distribuição desse montante, assinale a alternativa correta:
A
A totalidade dos 25% devem ser distribuídas igualmente entre todos os Municípios do Estado.
B
Os 25% devem ser creditados integralmente de acordo com o número de habitantes de cada Município.
C
Os 25% devem ser repartidos com base no critério exclusivo de lei estadual, podendo variar anualmente.
D
3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
E
3/4 (três quartos), no máximo, devem ser distribuídos com base no valor das exportações realizadas em cada Município.
De acordo com a Lei n.º 4.320/64, os créditos adicionais são classificados em três categorias, cada uma com uma finalidade específica. Qual das alternativas a seguir descreve CORRETAMENTE a finalidade de créditos especiais, conforme a legislação?
A
Destinam-se a despesas urgentes e imprevistas em casos de calamidade pública, guerra ou comoção interna.
B
São destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento.
C
Destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
D
São destinados exclusivamente para ajustes no planejamento orçamentário anual, sem necessidade de autorização legislativa.
Considerando a Lei Complementar nº 4.320/1964, o contador da prefeitura deverá reconhecer a receita pública proveniente da conversão, em espécie, de bens e direitos, na categoria econômica de:
A
Impostos.
B
Receitas correntes.
C
Receitas de capital.
D
Receita extraorçamentária.
De acordo com o parágrafo único do art. 36 da Lei 4.320/64, os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal e que não tenham sido liquidados serão computados como Restos a Pagar:
A
No exercício em que forem empenhados.
B
No exercício em que forem liquidados.
C
No último ano de vigência do crédito.
D
No primeiro exercício financeiro após o empenho.
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De acordo com a Lei Complementar no 63, de 1990, vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do ICMS será creditado pelos Estados aos respectivos Municípios, sendo 3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. Nas hipóteses de tributação simplificada, o valor adicionado corresponderá, para cada Município, a:
A
15% do faturamento.
B
20% da receita líquida.
C
32% da receita bruta.
D
42% da receita líquida.
E
50% da receita bruta.
Considerando que, em determinado Município não há contribuintes do ICMS sujeitos à tributação simplificada a que se refere o
parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal (SIMPLES NACIONAL), nem em outras situações em que se dispensem os
controles de entrada, é correto afirmar que o “valor adicionado” a que se referem o disposto no inciso I do parágrafo único do
art. 158 da Constituição Federal, acima, e a Lei Complementar 63/90, corresponderá, para cada município, o valor das mer cadorias
saídas,
A
acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, computando-se para cálculo desse valor adicionado as
operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou
quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores
fiscais e as operações imunes do imposto que destinem mercadorias para o exterior, ou que destinem a outros Estados
petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, bem como as operações
com, ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, e com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
B
acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, computando-se para cálculo desse valor adicionado as
operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido,
ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou
favores fiscais, excluídas as operações imunes do imposto.
C
acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano
civil, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto,
mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído
em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais e as operações imunes do imposto que
destinem mercadorias para o exterior, ou que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos
e gasosos dele derivados, e energia elétrica, bem como as operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado
a sua impressão.
D
deduzido do valor das prestações de serviços, no seu território, bem como o valor das mercadorias entradas, em cada ano
civil, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto,
exceto quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em
virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais e quando se tratar de operações imunes do imposto.
E
acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano
civil, computando-se para cálculo desse valor adicionado as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto,
mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em
virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais, excluídas as operações imunes do imposto.
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